Entrega do Produto Diferente em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Afigura-se a má prestação do serviço se, avençada a aquisição de produto, deixa o fornecedor de promover a entrega do bem, entregando ao consumidor produto diverso, configurando-se o ato ilícito causador de lesão passível de reparação. O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o nível socioeconômico das partes, bem como a gravidade da lesão assim também a penalização do responsável, buscando a sua conscientização, a fim de que sejam evitadas novas práticas lesivas. Havendo relação contratual entre as partes, os juros de mora sobre o valor da condenação por danos morais devem incidir desde a data da citação, não podendo ser aplicada a Súmula 54 do STJ. Em atendimento à Súmula 362 STJ, o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente, pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da do arbitramento. Em razão do provimento deste recurso, necessária a observância do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 11 c/c § 16, do Código de Processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO DIFERENTE - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO RECEBIDO PELO ADQUIRIDO OU DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO QUE O CONSUMIDOR PAGOU - RECUSA - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - RECLAMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NÃO ATENDIMENTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - O descumprimento da oferta de produto ou serviço concede ao consumidor o direito alternativo e a sua livre escolha de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos ofertados, ou à substituição do produto por outro equivalente, ou, ainda, à rescisão do contrato com a restituição integral do valor que pagou e perdas e danos (art. 35 , CDC )- A devolução em dobro na forma prevista no art. 42 , parágrafo único , somente é cabível quando há comprovada má-fé do credor - Caracteriza má-fé a recusa do fornecedor de produto ou serviço ao cumprimento das obrigações alternativas previstas no art. 35 do CDC , cuja escolha fica ao critério do consumidor, e, por isso, este tem direito à devolução em dobro da quantia que pagou - Também há dano moral, se a falha da prestação dos serviços pela parte ré obriga o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido - Há que se aumentar o valor arbitrado para os honorários de advogado se fixado em montante que não atende aos ditames legais pertinentes.