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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. 1. Impossível o sobrestamento de feito em razão de decisão que afeta recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos quando as questões nos autos não se relacionam à temática afetada. 2. Agravo interno não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Considerando que a pretensão da recorrente é a reforma do julgado e, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal e ao disposto no art. 1.024 , § 3º , do CPC/2015 , é possível receber os embargos de declaração como agravo interno. 2. Não se conhece do agravo em que a parte agravante não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 284 /STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O dissídio não foi caracterizado, pois não indicado o dispositivo de lei federal sobre o qual foi conferida interpretação divergente entre os julgados. 2. Tampouco foi realizado o necessário cotejo analítico, furtando-se a parte de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos. 3. Sequer existe similitude fática entre os acórdãos em confronto, o que exigido por este Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 4. Incidente a Súmula n. 284 /STF. 5. Agravo regimental não provido.
Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO... Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados... 24.4 – pág. 02)."
(Enunciado Administrativo n. 4). 2... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 4 DO PLENO DO STJ. APLICAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1... perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, ou seja, como sucedâneo recursal, o que é inadmissível, sob pena de criar-se um recurso com prazo de 02
Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015... Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se... Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2... (STJ - Ag Int no REsp: PR 2013/ , Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2017) (G.N) "ADMINISTRATIVO... Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. ALCANCE DA PENALIDADE. TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1
Quanto à verba honorária, porque a sentença foi publicada na data de 02 de março de 2016, não há aplicação do disposto no artigo 85 e parágrafos do CPC (enunciado administrativo n. 07 do STJ)... Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85 , parágrafo 11 do NCPC , porque a decisão foi publicada com data anterior a 18 de março de 2016 (enunciado administrativo n. 07 do STJ)... A EMTU/SP comprova o recolhimento do preparo ( doc. 02 ), sendo recurso preparado
Considerando o disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível... Nesse sentido é a orientação desse Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 3 E Nº 7 DO STJ... sentido a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO