Enunciado Administrativo n. 3/stj em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Enunciado Administrativo n. 3/stj

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 /STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 /STJ.ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. Não tendo a agravante se desincumbido de afastar a incidência do Enunciado da Súmula 315 / STJ, incide, à espécie, o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021 , § 1º do CPC/2015 . 3. Agravo interno não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO. 1. Colhe-se dos autos que a ação ajuizada perante a 21ª Vara Federal do Distrito Federal e a ação em trâmite no Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto discutem o mesmo objeto, qual seja, pedido para declarar a nulidade de decisões administrativas de indeferimento de amortização de dívida consolidada no parcelamento da Lei nº 11.941 /2009. 2. Após a vigência da Lei nº 11.280 /06, que deu nova redação ao art. 253 , I , do CPC , há distribuição por dependência de ação na qual se reitera o pedido de processo anterior extinto sem julgamento de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido.

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Diários Oficiais que citam Enunciado Administrativo n. 3/stj

  • STJ 31/10/2023 - Pág. 6635 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030 , I , B, DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO... Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos... os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 3

  • STJ 23/06/2023 - Pág. 7222 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030 , I , B, DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos

  • STJ 11/12/2023 - Pág. 6722 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030 , I , B, DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos

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Peças Processuais que citam Enunciado Administrativo n. 3/stj

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso Atrai a Incidência do Enunciado Administrativo N. 3/Stj: aos Recursos Interpostos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 17/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TELEFONIA. ASTREINTES. REVISÃO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES... Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas... ilícito de uma das partes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO

    Ingresso E Exclusão Dos Sócios Na Sociedade • Sociedade • Empresas • Direito Civil

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação/Remessa Necessária - de Departamento Nacional de Producao Mineral contra Votorantim Cimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 16/06/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    " (Enunciado administrativo n. 2 do STJ). 2... "(Enunciado Administrativo n. 2, do Plenário do STJ). 2... n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3

    Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRO - Ação Recurso Atrai a Incidência do Enunciado Administrativo 3/Stj - Apelação Cível - de Estado de Rondônia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.22.0007 em 27/11/2023 • TJRO · Comarca · Cacoal, RO

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de... (STJ - AgInt no REsp: PB 2021/ , Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) - Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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