Equiparação a Grupo Econômico em Todos os documentos

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMOGRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO "MESMO EMPREGADOR". CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação referente ao pagamento de diferenças salariais, por equiparação, sob o fundamento de que o Reclamante e o paradigma foram empregados de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, considerado empregador único, nos moldes do art. 2º , § 2º , da CLT . II. Demonstrada violação do art. 461 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMOGRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO "MESMO EMPREGADOR". CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento adotado por esta Corte Superior é de não ser possível o reconhecimento de equiparação salarial entre empregados que trabalham para empresas diversas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, porquanto, nessa hipótese, está ausente a identidade de empregador exigida no referido dispositivo. II. No caso em apreço, o Tribunal Regional manteve o deferimento do pedido do Reclamante à equiparação salarial, sob o único fundamento de que esse e o paradigma foram empregados de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, considerado empregador único, nos moldes do art. 2º , § 2º , da CLT . III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 461 da CLT , e a que se dá provimento .

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADOS CONTRATADOS POR EMPRESAS FORMALMENTE DISTINTAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DO GRUPO. EMPREGADOR ÚNICO. TEORIA DO CONTRATO-REALIDADE. POSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Na situação em análise, a Corte regional consignou na decisão recorrida que , embora a reclamante e o paradigma fossem formalmente contratados por empresas distintas componentes do mesmo grupo econômico, "caso o trabalho favoreça diretamente o grupo econômico, como nos presentes autos, não há óbice para o reconhecimento da equiparação salarial. Ressalte-se que há procurações outorgadas unilateralmente por todas as empresas do grupo econômico a vários funcionários, inclusive à obreira e à paradigma como se fossem empregadas de todas elas" (grifou-se). Ressalta-se que, embora a jurisprudência deste Tribunal Superior venha se posicionando no sentido de que não há a possibilidade de configuração de equiparação salarial entre empregados de empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, este entendimento não se amolda à situação dos autos. No caso, todavia, constata-se a fraude implementada pelo reclamado, tendo em vista que o Regional expressamente reconheceu que a reclamante e o paradigma prestavam serviço ao grupo econômico como um todo, evidenciando a figura do empregador único, porquanto o labor foi desempenhado em proveito do grupo econômico ao qual integram as duas instituições financeiras empregadoras. Importante destacar que, a despeito da empregada indicada como paradigma ter sido formalmente contratada por instituição financeira distinta da empregadora da reclamante, para fins de apuração da equiparação salarial , deve prevalecer a figura do contrato-realidade, uma vez que exerciam exatamente a mesma atividade, possuindo inclusive "procurações outorgadas unilateralmente por todas as empresas do grupo econômico a vários funcionários, inclusive à obreira e à paradigma como se fossem empregadas de todas elas" . Nesse contexto, diante da peculiaridade do caso dos autos, quanto à identidade funcional dos serviços prestados pela reclamante e pelo paradigma, nos moldes do artigo 461 da CLT , em proveito do mesmo empregador, a partir da concepção de contrato-realidade de empregador único, deve ser mantida a equiparação salarial. Ademais, é irrelevante, no caso dos autos, a configuração de grupo econômico, porquanto, evidenciada a figura do empregador único a partir do contrato-realidade, perfeitamente possível a equiparação salarial, ao contrário da jurisprudência indicada. Incólume, portanto, o artigo 461 , caput, da CLT . Contudo, a decisão regional merece pequeno reparo, visto que , ao dar provimento ao apelo ordinário da reclamante, deferiu o pagamento das diferenças salariais a serem apuradas em liquidação de sentença, inclusive sobre verbas de caráter personalíssimo, em contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte superior, por meio do item VI da Súmula nº 6 do TST. Necessário, assim, o provimento parcial do apelo para determinar que, na apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação reconhecida, sejam desconsideradas as verbas de caráter personalíssimo, tanto da reclamante como do paradigma, preservando-se, assim, a irredutibilidade salarial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .