Erro Administrativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Erro Administrativo

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224049999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. 1. Não havendo prova de má-fé do segurado no recebimento indevido de benefício na via administrativa, decorrente de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada ou erro da Administração, não cabe a devolução dos valores, considerando a natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. 2. O desconto indevido de valores na renda mensal de beneficio equivalente a um salário mínimo, reduzindo-o a montante inferior àquele patamar, configura conduta abusiva que enseja reparação a título de danos morais, fixada segundo as circunstâncias do caso.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184049999 XXXXX-95.2018.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO FLAGRANTE DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Embora a mera negativa de concessão de benefício previdenciário ou sua cessação não gerem direito à indenização quando fundados em interpretação específica da legislação de regência, diferente é a hipótese quando configurado erro inescusável da autarquia previdenciária, impondo ao segurado danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Evidenciada a existência de nexo causal entre a conduta do Instituto Nacional do Seguro Social e os danos causados à parte autora, é inafastável o direito à reparação pretendida, porquanto inquestionável que os transtornos suportados transcendem o mero aborrecimento.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168260024 SP XXXXX-47.2016.8.26.0024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ERRO INEQUÍVOCO E TERATOLÓGICO DO DETRAN. DANO MORAL DE RIGOR. 1, Em que pese o equivoco na autuação ter sido praticado por outro ente da federação, não sendo, a principio, responsabilidade do DETRAN verificar a irregularidade do ato, houve pela parte autora apresentação de defesa no âmbito administrativo, informando o vício que inquinava o procedimento. Deveria, portanto, antes de dar andamento ao procedimento, constatar eventuais equívocos e irregularidades na autuação, aptas a ensejar sua nulidade. 2. Oportuno ressaltar que, no caso especifico dos autos, o erro é teratológico e facilmente constatável. Isto porque a autuação aponta veículo que não é da autora, indicando condutor diverso, em local muito distante de seu domicílio. Nesse contexto, cumpria à autarquia, e não a autora, verificar, desde logo, a nulidade do ato, o que não o fez. 3. Dano moral de rigor e valor arbitrado adequadamente. 4. Recurso não provido.

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Modelos que citam Erro Administrativo

  • Requerimento Reabertura de Tarefa/processo

    Modelos • 18/02/2021 • Elmara Dutra

    Nesse caso, o erro é evidente e a reabertura de tarefa seria o meio adequado para apontar o erro e solicitar a reanalise do processo administrativo... Assim considerando toda narrativa acima, devidamente comprovado o ERRO ADMNISTATIVO, a legislação vigente permite que, seja reaberto o processo Administrativo de oficio quando constato o erro , vejamos... A reabertura de tarefa é um serviço exclusivo do INSS, entretanto, tem sido bastante usado para corrigir erros no processo administrativos

  • Petição Inicial Revisão da vida toda com tese de afastamento da decadência

    Modelos • 23/12/2022 • Pâmela Francine Ribeiro

    DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Preliminarmente, deve-se anotar que a presente demanda prescinde da realização de prévio requerimento administrativo perante o INSS... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS... Não para discutir qualquer erro ou o próprio ato de concessão da aposentadoria, mas obter o melhor benefício com base em entendimento Jurisprudencial

  • Açao de Indenizacao Por Danos Morais por Erro Médico

    Modelos • 02/03/2022 • Rafaela Chain

    O hospital, aberto aos serviços médicos em geral, com centro cirúrgico, compartimentos para internamento, clínicas diversas, plantonistas, pessoal técnico e administrativo, tem o dever de zelar pelo bom... Resta claro o erro médico, até pelo fato de que em esclarecimentos médicos, o demandado delegou a culpa para as enfermeiras pelo erro ocorrido, situação que não o exime de culpa, posto está à frente de... ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CIRURGIÃO. CULPA “IN ELIGENDO” E DO ANESTESISTA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE PROVA SÚMULA Nº 07 DO STJ

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Peças Processuais que citam Erro Administrativo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Liminar para Cessar Descontos em Benefício Previdenciário Recebido de Boa Fé - Erro Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0223 em 29/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA SEGURADA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS PAGAS. CARÁTER ALIMENTAR. 1... ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA SEGURADA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS PAGAS. CARÁTER ALIMENTAR. 1... INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ERRO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. [...] 7

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indevidos 1 - Resultado, Exclusivamente, de Erro Administrativo da Exequente - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0090 em 09/08/2019 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    G2579 indevidos 1 - resultado, exclusivamente, de erro administrativo da exequente. Sendo assim, tais valores não podem ser cobrados em ação de execução fiscal... Os recebimentos - tidos como indevidos - foram apurados nos autos do processo administrativo nº /0016437-1... "ADMINISTRATIVO. SEDRVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDMANETE. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ

    Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJDF - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0016 em 11/05/2022 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    A tese jurídica firmada foi: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela... Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação... Ora, um exemplo prático de erro operacional seria: um servidor tem direito a uma diferença de , mas por erro de DIGITAÇÃO lhe é pago

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Requisição De Pequeno Valor - Rpv

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