Escola Técnica Federal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Escola Técnica Federal

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20174047113 RS XXXXX-91.2017.4.04.7113

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO-APRENDIZ . ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. Consoante a jurisprudência do STJ, o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto na Lei n.º 6.226 /75 - seja na vigência do Decreto-Lei 4.073 /42, seja após a Lei n.º 3.552 /59.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073 /42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552 /59, 6.225/79 e 6.864 /80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96 /TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036183 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC . ATIVIDADE COMO ALUNO APRENDIZ. REMUNERAÇÃO INDIRETA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Foram trazidas aos autos certidão expedida pela Escola Técnica de Eletrônica “Fundação Ferraz Egreja”, atestando que o autor esteve regularmente matriculado de 01.03.1976 a 22.12.1979 no curso “Técnico em Eletrônica”, totalizando 785 dias, ou 02 anos, 01 mês e 25 dias. Ademais, na referida certidão constava o termo “aluno aprendiz”, bem como as declarações, informando que durante o período de estudo foi fornecido material didático e instrumental, além de prestar serviços remunerados para a fundação, corroboradas por meio de prova testemunhal. II - A pacífica jurisprudência do STJ entende que o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz em escola técnica federal ou estadual, com remuneração, ainda que indireta, desde que às contas do Poder Público, deve ser considerado para efeitos de concessão da aposentadoria ( Resp nº 1.318.990-SC - SC; 2012/XXXXX-0, Relator Ministro Humberto Martins). III - Mantida a decisão agravada que computou, como tempo de serviço, o intervalo de 03.01.1976 a 22.12.1979, em que o autor foi aluno-aprendiz em escola técnica. IV - Agravo interno interposto pelo INSS improvido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Diários Oficiais que citam Escola Técnica Federal

  • TRF-5 03/03/2023 - Pág. 262 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    FERNAN DO JOSE DO LAGO COSTA) X ESCOLA TECNICA FEDERAL DO CEARA ETFCE (Adv. OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)). 1931 - XXXXX-38.1998.4.05.8100 WILLYS MACHADO AGUIAR E OUTROS (Adv... FERNANDO JOSE DO LAGO COSTA) X ESCOLA TECNICA FEDERAL DO CE ARA ETFCE (Adv. OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)). 1933 - XXXXX-73.1998.4.05.8100 JOAO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv... FERNA NDO JOSE DO LAGO COSTA) X ESCOLA TECNICA FEDERAL DO CEARA ETFCE (Adv. OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)). 1932 - XXXXX-08.1998.4.05.8100 SARAH VIRGINIA CARVALHO DA SILVA E OUTRO S (Adv

  • TRE-CE 14/11/2023 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

    Diários Oficiais • 13/11/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

    Técnica Federal do Ceará na Escola Técnica Federal do Ceará, para todos os fins, inclusive anuênios, com fundamento no art. 100 da Lei n.º 8.112/90 e 19/04 /1994 a 19/12/2016 no Tribunal Regional Eleitoral... Técnica Federal do Ceará (de 4/5/1993 a 18/4/1994)... Técnica Federal do Ceará (349 dias; 1 ano, 2 meses e 23 dias), doc

  • TRF-5 17/03/2023 - Pág. 423 - Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Diários Oficiais • 16/03/2023 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    JOÃO KLEBER MOURA DOS SANTOS) X DIRETOR ESCOLA TECNICA FEDERAL ALAGOAS (Adv... JOÃO KLEBER MOURA DOS SANTOS) X DIRETOR ESCOLA TECNICA FEDERAL ALAGOAS (Adv. JOSÉLIO MONTEIRO DE MELO). 5005 - EMBARGOS A EXECUÇÃO 3195 - XXXXX-58.1997.4.05.8000 FAZENDA NACIONAL (Adv... JOSÉLIO MONTEIRO DE MELO). 3194 - XXXXX-06.1997.4.05.8000 SINTIETFAL SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INSTITUICOES DE ENSINO TECNICO FEDERAL NO ESTADO DE AL (Adv

Mais Diários Oficiais (+10.000)

Peças Processuais que citam Escola Técnica Federal

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Reconhecimento de Averbação de Tempo de Contribuição como Aluno da Escola Técnica Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 01/09/2020 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária... TÉCNICA FEDERAL Em face do PRIMEIRO COMANDO ÁEREO REGIONAL - COMAR , com sede à Bairro: Souza - CEP: - UNIÃO FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada pela Advocacia Geral da União... acordo com ao Mandado Procuratório em anexo (DOC. 04) com o devido acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO ALUNO DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço • Averbação/cômputo Do Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz • Auxílio-doença Acidentário • Comercialização Sem Restrições De Produtos Industrializados • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Agregação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar

  • Petição Inicial - TJTO - Ação com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associacao dos Servidores da Escola Tecnica Federal de Palmas e Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Palmas -

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.27.2729 em 04/05/2021 • TJTO

    Exa. propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PALMAS... DOS FATOS O Autor fez parte do quadro associativo da requerida quando de sua fundação, atuando como 1º tesoureiro da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PALMAS - ASSETEF PALMAS... TÉCNICA FEDERAL DE PALMAS - ASSETEF PALMAS, o Autor se deu por certo de que sua solicitação havia sido de fato executada, conforme solicitado

    Direito De Imagem • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Tutela De Urgência • Tutela Provisória

  • Pedido - TJCE - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - de Associacao dos Servidores da Escola Tecnica Federal do Ceará Assetece

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 07/12/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO CEARÁ - ASSETECE , já devidamente qualificada... de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)), em trâmite na 26a Vara Federal do Ceará, sob o nº XXXXX-90.2021.4.05.8100 , conforme cópia parcial dos autos, em anexo; d) Reiterar o pedido de fl... determinar a realização da penhora no rosto dos autos, do valor que vier a ser recebido pelo Executado, conforme art. 860 , CPC , tendo em vista a existência de uma Ação Ordinária em face do instituto Federal

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...