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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 3. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1... XX/XX), a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória foi reconhecida pela sentença de fls. XX/XX
Não observado, opera-se prescrição, respectivamente, da pretensão punitiva e da pretensão executória; Conforme descreveu o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro da 6ª turma do STJ, ao relatar o HC 8391: “... No entanto, por circunstâncias alheias que retardaram a instrução processual, estamos diante da sua extinção pela prescrição da pretensão punitiva; A prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado... DA PRETENSÃO PUNITIVA O processo em tela trilhou conforme a legislação adjetiva penal o previsto
Caracterizando assim também a prescrição da pretensão punitiva prevista no § 1º do art. 1º da Lei 9.873 /99... Portanto, com base nos argumentos que lançados, bem como legislação federal a fim de embasá-los, requer o reconhecimento da prescrição punitiva pelo prazo tanto de cinco anos (contados da autuação até... DA PRESCRIÇÃO Conforme a Lei 9.873 de 23 de novembro de 1999, da qual estabelece o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, o prazo prescricional
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. REQUISITOS LEGAIS CONSIDERADOS PREENCHIDOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA PENA, INCLUSIVE REINCIDÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem considerados preenchidos os requisitos legais do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, porquanto não comprovada a dedicação à atividade criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a revisão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 2. A prescrição da pretensão punitiva extingue tanto os efeitos primários como secundários da condenação, a qual não pode ser considerada como reincidência tampouco como maus antecedentes. 3. Agravo regimental improvido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ACRÉSCIMO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESCONSIDERAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CRIME. ART. 119 DO CP . 1. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal . 2. Na hipótese, considerando que o recebimento da queixa-crime tenha ocorrido na data de 5.6.2009, e transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido.
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido declarou extinta a punibilidade da Agravante em razão da prescrição da pretensão punitiva... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA PENA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DO INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1
Ora Excelência, o Direito de ter declarado a prescrição da pretensão punitiva é evidenciado pela documentação anexada a estes autos... O Código de Trânsito Brasileiro em conjunto com a Resolução 182 do CONTRAN trazem os prazos para aplicação da penalidade e da prescrição da pretensão punitiva pela Autoridade de trânsito... I), com endereço a CEP , vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, Propor: ACÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, C/C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Requerido DEPARTAMENTO
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido declarou extinta a punibilidade da Agravante em razão da prescrição da pretensão punitiva... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA PENA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DO INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1