Essencialidade do Produto Viciado em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO conSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILITÁRIO NOVO. DIVERSOS DEFEITOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO VICIADO. RISCO À ATIVIDADE EconÔMICA E À VIDA DO conSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE O conSUMIDOR REQUERER A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO conSUMIDOR . IMPROVIMENTO. I - Presente prova inequívoca da verossimilhança de que o veículo adquirido pelo consumidor, tratando-se de produto essencial a que alude o § 3º do art. 18 do CDC , padeceu de diversos vícios em poucos dias após a entrega pela concessionária que, além de porem em risco a vida e atividade econômica exercida pelo consumidor, demonstraram a não confiabilidade do automóvel, bem como o não atendimento das expectativas para o qual foi adquirido, aliada ao fato de não haver irreversibilidade da medida e de existir periculum in mora em favor do consumidor, válida e devida é a antecipação de tutela concedida para substituir o produto viciado; II - se o consumidor adquire veículo, sobretudo para fins profissionais, tornando-o produto essencial, e este apresenta inúmeros defeitos, que lhe põem em risco a vida e a própria continuidade da atividade, desnecessário se apresenta perquirir o prazo prescrito no § 1º do artigo 18 do CDC podendo, desde já, requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, albergado no § 3ª do mesmo artigo e comando legal; III - ainda que atualmente o veículo esteja reparado, a substituição de que trata o § 1º do art. 18 do CDC é medida que se impõe, porquanto o § 3º do mesmo dispositivo legal não limita a faculdade de o consumidor exigir de pronto a substituição do produto essencial defeituoso. Ao reverso, impõe a substituição imediata do produto viciado, caso seja essencial; IV - agravo de instrumento não provido.

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. REMESSA À ASSISTÊNCIA. DEFEITO NÃO SANADO EM 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 18 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 ? É direito do consumidor escolher a substituição do produto por outro de igual espécie, ressarcimento do valor pago ou o abatimento do proporcional do preço, quando o vício do produto não é sanado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não estando, de modo algum, obrigado a aceitar a solução imposta pelo fornecedor (art. 18 , § 1º , CDC ). 2 ? Caso concreto em que o consumidor encaminhou o produto defeituoso para a assistência por duas vezes, no entanto, após diversas tentativas de solucionar o problema, não teve satisfeita sua expectativa de ver sanado o vício. Aqui, tripla falha na prestação do serviço, além da demora na entrega do produto levado à assistência, a ausência do conserto, já que o vício persistia, e a resistência da fabricante em acatar a escolha feita pelo consumidor de substituição do produto viciado. 3 ? É entendimento majoritário que a aquisição de produto durável que, nos primeiros meses de uso, passa a apresentar defeitos/vícios que não são solucionados pela fornecedora e assistência técnica, de modo que o infortúnio não seja solucionado na esfera administrativa, extrapola o campo do mero aborrecimento, caracterizando ilícito civil e dano moral passível de reparação. Precedentes (6ª Câmara Cível do TJGO, Apelação Cível nº. XXXXX-24, Relator Jeová Sardinha de Moraes , DJ de 08/03/2018; 2ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão nº. XXXXX, 20140110955143APC, Relatora Des. Sandra Neves , DJ de 15/02/2018). 4 ? A reparação por dano moral não abrange somente a dor e o sofrimento, mas também o abalo, e pode corresponder a uma compensação pelo incômodo e pela perturbação ocasionados pela situação, que fogem à normalidade, servindo também como punição do ofensor, a fim de desestimular a prática de condutas da mesma natureza. 5 ? Para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva. 6 ? Atento a tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo que o bem não se revestia de essencialidade ao consumidor, o quantum indenizatório de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), se mostra suficiente para reparar o dano sofrido e não induzir enriquecimento ilícito. 7 ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença combatida, atribuindo a ela a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe acima delimitado, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 8 ? Sem custas e honorários, diante do resultado do julgamento (art. 55 da Lei 9.099 /95).