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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. CONDUTOR IDENTIFICADO PELA PLACA DO VEÍCULO (CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA À FL. 18). INAPLICABILIDADO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 130 DO STJ NO CASO. DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA CONTRA O TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER". RESPONSABILIDADE CIVIL. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Súmula 130 do STJ aplicável ao caso. Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade objetiva da ré pelo evento danoso. Reconhecimento. Demonstrados danos causados no veículo do autor que se encontrava no estacionamento do requerido no momento do evento danoso. Sentença parcialmente procedente. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AVARIA EM VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.711,83 mantida. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade civil objetiva. Imagens de câmeras de segurança juntadas, mas que não abrangem o período total em que o veículo permaneceu estacionado. Dever de indenizar configurado. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Inteligência da Súmula 130 do STJ. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Shopping center 18.2.1... Tanto assim que, em sua maioria, os empreendimentos em regime de shopping center são organizados através do regime da compropriedade... A remuneração percentual representa um rateio do sucesso que, em parte, é possibilitado pela estrutura e planejamento oferecidos pelo shopping center
“De vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos” A Lei não será aplicada para locação de vagas autônomas... O objetivo da Lei, portanto, é excluir o seu âmbito de aplicação ao usuário de um estacionamento, ou seja, aquele que aluga uma vaga (determinada ou indeterminada) de forma regular... Já no tocante aos espaços destinados para estacionamento de veículos, também não há razões para a aplicação da Lei do Inquilinato , que possui limitações a respeito de prazos, periodicidade de reajuste
Subcondomínio e setores O supercondomínio deve ser dividido em diversos setores, como, por exemplo, setor residencial, setor empresarial, setor parque, setor shopping center e setor hotel, cada qual com... Exemplificando, podemos dizer que o salão de festas serve o setor residencial, mas não o setor de shopping center, ou o espaço destinado às vagas de garagem do setor empresarial não se mistura com o espaço... necessidade de rotatividade de pessoas, isso não ocorre para o setor residencial; ou, se, para o setor residencial, há vagas de garagem de uso comum, porém, destinadas para cada condômino, no setor de shopping center
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Primeira Parte: A estrutura jurídica do shopping center e as posições nela alocadas Um shopping center apresenta-se como estrutura jurídico-econômica singular... Um shopping center , disse-o ainda Orlando Gomes, é um “núcleo unitário de interesses” 16 sendo, por isso mesmo, “regulado fundamentalmente em normas prescritas pelo dono do shopping center... A noção é coerente, ademais, com a própria finalidade do shopping center , qual seja: o shopping center “não é uma loja qualquer”, não se confunde com “o isolado estabelecimento dito de rua”, antes revestindo-se
Como se sabe, os contratos de locação em shopping center diferem-se substancialmente das demais locações comerciais... Da mesma forma, em certos contratos, valoriza-se a liberdade de pactuação das partes (caso dos contratos de locação em shopping center , art. 54) 29 , tramando uma diversidade de situações para as quais... atratividade aos consumidores (o tenantmix), assim como o de promover as condições e certas comodidades para a afluência do público, como a segurança, serviços de estacionamento, dentre outros
Autor: RAFAEL PETEFFI DA SILVA Professor Associado da Universidade Federal de Santa Catarina. 1.Introdução Os sucessivos desastres que assolaram a humanidade, nas últimas décadas, fizeram com que a categoria jurídica do caso fortuito ou de força maior retomasse lamentável protagonismo. Além de os cada vez mais frequentes eventos meteorológicos, como furacões, tsunamis e terremotos, a pandemia da COVID-19 produziu novas situações fáticas que podem se conectar com eventos necessários e de efeitos inevitáveis. Desastres sanitários como o que agora se está a conviver sempre geraram consideráveis consequências econômicas, que impactam as relações privadas e, de forma muito especial, o Direito das Obrigações. Em relação aos contratos internacionais, a China já expediu um sem-número de FM certificates , na tentativa de não gerar responsabilidade por descumprimento de contratos 1 . No cenário doméstico, já são várias as ações judiciais tentando extinguir ou modificar contratos baseados em alegações
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2014 • Editora Revista dos Tribunais
Todavia, interessante notar que, já em 08.08.1994, o STJ se pronunciou quanto ao furto de veículo em estacionamento de shopping center , anote-se o REsp 43.620 , de São Paulo, relatado pelo Min... Athos de Gusmão Carneiro, atribuíram ao dono do estacionamento, tanto localizado em shopping center , quanto em centro comercial, a obrigação de indenizar em virtude do depósito do bem, o que pressupõe... São inúmeros os casos em que se discute o roubo e o furto de veículos estacionados nas dependências do shopping center , inclusive no que se refere ao estacionamento gratuito, citado anteriormente, conforme
de shopping center... Capítulo 13 Shopping Center HISTÓRIA DIRETA TJPE, APCIV 0155629-2, 4.ª CÂM. CIV., J. 22.10.2007, V.U., REL. CONVOCADO JUIZ JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Trata-se de acórdão proferido pela e. 4.ª Câm... Outrossim, concluíram os doutos julgadores que não se tratava de um mero contrato de locação, posto que a locação do circo representava, de fato, mais um serviço que o condomínio do shopping center e as
Estacionamento de shopping center . 1... Athos Carneiro, DJU 19.04.1993) 1991 • Estacionamento mantido por shopping center . Furto de veículo. Indenização... Furto de veiculo em estacionamento de shopping center . Ação de indenização proposta contra o supermercado. Ilegitimidade passiva do réu
A atitude da empresa ré, é inquestionável, uma vez que os danos foram claramente ocorridos dentro do estacionamento do Shopping RIOSUL e ainda assim alegam que não tem o que fazer para apurarem e concluírem... CENTER na pessoa de seu representante legal, inscrito no CNPJ: , com endereço à CEP: , pelos motivos de fato e de direito que passa e expor: DOS FATOS Em 18 de novembro de 2020, o Autor foi contratado... A empresa comercial é responsável por furto de veiculo ocorrido em seu estacionamento , ainda que gratuito (o estacionamento ). 2
AVARIAS EM VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO OFERTADO POR SHOPPING CENTER, SOB A ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DIVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SHOPPING CENTER, PORQUANTO, AO DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES A COMODIDADE DE ESTACIONAR SEUS VEÍCULOS NO LOCAL, O FAZ COM O INTUITO DE AMPLIAR O ACESSO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS... AUTOR FOI VÍTIMA DE ROUBO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU
COLISÃO OCORRIDA EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VAGA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO E DO SHOPPING CENTER. VANTAGENS DIRETAS E INDIRETAS... Julgadores Em que pese a interposição do Recurso Inominado pelo RECORRENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA - este não deverá ser acolhido, a r... CENTER DA GÁVEA