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Modelos que citam Estado de Minas Gerais

  • Modelo de Execução de Certidão de Honorários contra o Estado de Minas Gerais-MG

    Modelos • 19/07/2022 • Cassio Motta

    /MG, CEP: ..................., com fundamento no artigo 910 do Código de Processo Civil e na Lei 12.153 /2009, vem, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face do Estado de Minas Gerais , pessoa... DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer-se que seja julgada procedente a presente Execução, condenando o Estado de Minas Gerais a pagar ao Exequente a importância de R$667,33 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE... inequívoco o direito do exequente de receber a quantia ora executada, uma vez que exerceu o múnus público de defensor “ad hoc”, devendo os honorários fixados pelo exercício de tal múnus ser suportados pelo Estado de Minas Gerais

  • Conversão de Férias-Prêmio Funcionários Estado de Minas Gerais

    Modelos • 10/05/2022 • Renato Correia de Castro

    DOS FATOS A autora é servidora pública aposentada, pelo Estado de Minas Gerais, conforme, publicação do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, nº 234 – pag. 44 de 19 de dezembro de 2018... RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 22, DE 25 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais... 9.9938-6008, renatoc.castro@hotmail.com, site www.renatocastroadv.com.br , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIOS C/C COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada - Medicamentos

    Modelos • 26/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA pelo procedimento comum, a teor dos artigos 318 e 319 do Código de Processo Civil , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS... Diante disto, não lhe restou outra opção senão o manejo da presente demanda em face do ESTADO DE MINAS GERAIS para o fornecimento do medicamento Concerta (cloridrato de metilfenidato), por tempo indeterminado... descumprimento da ordem; 2) No caso de desatendimento da requisição judicial para fornecimento do medicamento, requer que seja determinado bloqueio de valores correspondentes ao valor da causa na conta do ESTADO DE MINAS GERAIS

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Jurisprudência que cita Estado de Minas Gerais

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00663007001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - DER/MG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA. - Reconhecida a omissão na r. sentença e estando o feito em condição de imediato julgamento, o Tribunal poderá julgar a lide, nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil . Aplicação da Teoria da Causa Madura - A Lei Complementar Estadual nº. 64/2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, prevê no artigo 48 que o sistema previdenciário do Estado será gerido pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG, devendo, portanto, ambos integrarem a lide diante do evidente interesse jurídico na solução do litígio. - O DER/MG é parte ilegítima no processo, no que tange ao pleito da pensionista do ex. servidor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, falecido em 26.10.82.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Alto Paraná XXXXX-84.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O DIREITO À PRETENSÃO HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. PERITO QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS E NÃO FOI INTIMADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-84.2022.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.06.2022)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91615434001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE VERIFICADA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Cabe à Administração Pública estabelecer critérios regentes para os certames públicos, de forma a selecionar candidatos habilitados para exercer as mais diversas funções, preenchidas as exigências necessárias para tanto. Não obstante seja incomum que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo, deve, outrossim, analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade da isonomia e moralidade, dentre outros. Demonstrado, quando da concessão da liminar, em mandado de segurança, o risco de dano ao resultado útil do processo, bem como a razoabilidade das alegações, não há como deferir o pedido de efeito suspensivo do decisum, diante do perigo de dano inverso. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTIONAMENTOS SOBRE A CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA RESPOSTA - ASPECTO SUBJETIVO - DECISÃO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - PRESENÇA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - LIMINAR - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 7º , inciso III , da lei 12.016 /09, para que se possa conceder liminar em mandado de segurança é imprescindível que haja relevância nos fundamentos invocados, o que não se verifica no presente caso, em que o impetrante se insurge contra a pontuação que lhe foi atribuída em questão discursiva de concurso público, cuja resposta exige interpretação por parte da banca examinadora. Ademais, diferentemente do que fora alegado, a decisão do recurso administrativo está, aparentemente, motivada.

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Peças Processuais que citam Estado de Minas Gerais

  • Petição Inicial - Ação Fornecimento de Medicamentos contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0183 em 07/06/2019 • TJMG · Comarca · Conselheiro Lafaiete, MG

    nascida em 22/02/1953, .235 PC/MG, CPF , filho de José Alves de Mattos e de Mattos, residente na CEP , fone e , sem endereço eletrônico, vem , assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS... Foi solicitado junto ao SUS o medicamento prescrito, contudo, a Secretaria do Estado de Minas Gerais negou o fornecimento do mesmo, conforme se infere do documento anexo... Exa., promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n.º , que

    Fornecimento De Medicamentos • Saúde • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Danos Morais por Doença Ocupacional - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 01/02/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS. , Brasileira, Solteira, Funcionária Pública, inscrita no CPF nº. , carteira de identidade M SSP/MG, filiação... Belo Horizonte/MG, 01 de fevereiro de 2023... e , endereço eletrônico , residente e domiciliado na nº 15 - Buritis - Belo Horizonte - MG - CEP , vem respeitosamente, à presença de V

    Acidentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMG - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - [Cível] Execução Fiscal - de Estado de Minas Gerais contra Cleuza Braz da Silva Moura e CIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0704 em 31/01/2023 • TJMG · Comarca · Unaí, MG

    APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Advocacia-Geral do Estado Advocacia Regional/Uberaba ESTADO DE MINAS GERAIS. DES... ESTADO DE MINAS GERAIS Advocacia-Geral do Estado Advocacia Regional/Uberaba EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO, Autos PJe: Executado: E CIA LTDA e outro O ESTADO DE MINAS GERAIS , pelo Procurador... ESTADO DE MINAS GERAIS Advocacia-Geral do Estado Advocacia Regional/Uberaba Os Estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147 /14, acordaram que a

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

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