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Jurisprudência que cita Estado Minimo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFICIO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM... do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos... I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060 /50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presumese o estado de pobreza, mediante simples afirmação

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20178120007 MS XXXXX-36.2017.8.12.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL – RESERVA DO POSSÍVEL – PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159 , submetido ao rito dos recursos repetitivos, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido.

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Modelos que citam Estado Minimo

  • Modelo de Reclamação Trabalhista - Empregada Doméstica

    Modelos • 21/12/2021 • Hugo Monteiro

    DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO 1... IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene... DAS VERBAS DEVIDAS DA DIFERENÇA SALARIAL Durante todo o período laborado a reclamada nunca remunerou a reclamante com o salário mínimo obrigatório por lei, conforme acima relatado a mesma percebia apenas

  • Mandado de Segurança - preservação do mínimo existencial

    Modelos • 17/11/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    Estatuto jurídico do patrimônio mínimo . Rio de Janeiro: Renovar, 2006... qualquer conduta que afronte a dignidade de outrem, definindo-se a força normativa da dignidade da pessoa a partir da perspectiva da imposição de limites a condutas alheias, sejam elas do particular ou do Estado... JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL Processo nº XXXXX-30.2018.8.19.9000 IMPETRANTE: JOICE ALVES (TJ-RJ - MS: XXXXX20188199000

  • Impugnação à penhora de valores

    Modelos • 09/09/2021 • Karine Mendes de Menezes

    ADVOGADO - OAB/ESTADO... AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO)... Neste sentido, colhem-se recentes julgado da Corte catarinense (colocar julgados do Estado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

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Peças Processuais que citam Estado Minimo

  • Recurso - TRT1 - Ação Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Fundacao Saude do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0041 em 22/01/2024 • TRT1 · 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Sem olvidar que a fixação de piso salarial em número de salários-mínimos não afronta a Súmula Vinculante nº 4 do STF... PROCESSO nº XXXXX-84.2017.5.01.0027 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: RELATOR: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JORNADA REDUZIDA

    Piso Salarial Da Categoria/salário Mínimo Profissional • Remuneração

  • Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Fundacao Saúde do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0035 em 11/12/2021 • TRT1 · 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    PISO MÍNIMO SALARIAL... MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO... Portanto, já existe parecer do próprio Procurador do Estado do Rio de Janeiro em que determina que a Fundação Saúde seja desvinculada do sistema de gestão do Estado

    Piso Salarial Da Categoria / Salário Mínimo Profissional • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição - TJBA - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Agravo Interno Cível - de Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0000 em 29/11/2023 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    da Bahia, que até os dias atuais vem se negando a respeitar o esteio mínimo de remuneração condigna aos profissionais da educação... pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: XXXXX00105087208 ID do documento: AO JUÍZO RELATOR DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Aqui, cabe transcrever também as lúcidas palavras das Desembargadoras e Rosita Falcão: Ademais, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia já promoveu, por cautela, a liquidação do título

    Piso Salarial Da Categoria / Salário Mínimo Profissional • Salário / Diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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