Estatuto da Policia Civil do Estado do Parana em Todos os documentos

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 001/2018. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. PRECEDENTE DO STF. QUESTÃO ACERCA DO ARTIGO 236 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. CONTEÚDO PREVISTO EM EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que: (i) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas; e (ii) excepcionalmente, é permitido ao Poder Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame; 2. No caso do concurso público para escrivão da Polícia Civil do Estado do Paraná, tem-se as seguintes situações em relação às questões n. 45 e 57: (a) no caso da questão 45, o entendimento da C. Quarta Turma Recursal é, de maneira pacífica, no sentido da sua validade; (b) todavia, existe divergência interna, tanto na 4ª Turma Recursal, quanto nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal em relação à questão nº 57 (que versa sobre o tempo de custódia preventiva de qualquer policial civil do Estado do Paraná) do caderno de prova da Recorrida, com dois posicionamentos: b.1) de um lado, a argumentação é no sentido de que a questão nº 57 é inválida, porque a banca justificou o gabarito com base no artigo 236 do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná, que não teria sido recepcionado pela Constituição Federal ; e b.2) de outro flanco, embora existam dúvidas quanto à constitucionalidade do artigo 236 do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná, a questão nº 57 é válida, porque está de acordo como conteúdo programático estipulado no Edital nº 001/2018 do concurso público. 3. Recursos conhecidos e providos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-67.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.02.2022)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DA PROMOÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 40 A 46 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/1982 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ), REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 1.770/2003. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E A 4ª TURMA RECURSAL. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDENTE ADMITIDO, COM AFETAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM APENSO E SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. Delimitação da controvérsia: momento a partir do qual surtem os efeitos funcionais e financeiros da promoção dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, prevista nos artigos 40 a 46 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná) e regulamentada pelo Decreto estadual n. 1.770/2003. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 14.12.2021)