Estatuto de Roma Artigo 7 em Todos os documentos

E M E N T A PENAL PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 1º , INCISO I, a, DA LaI 9445/1997. TORTURA POR POLICIAL FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES ASSOCIADAS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AFASTADA. OCORRÊNCIA DE VÍCIO. CERTIDÃO EXARADA PELA SUPREMA CORTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E VERACIDADE. ORDEM DENEGADA. - O paciente, policial federal, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes descritos no artigo 1º, inciso I, ‘a”, da Lei nº 9445 /1997 (crime de tortura para obtenção de informações), à pena de 06 (seis) anos 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado - No que pertine à alegação de ocorrência da prescrição, restou consignado na decisão impetrada que o crime de tortura está previsto no Estatuto de Roma, sendo considerado crime contra a humanidade, de caráter imprescritível - Neste sentido, por gozar de caráter supralegal, a imprescritibilidade dos crimes tratados no Estatuto de Roma se sobrepõe à norma prevista no artigo 109 do Código de Processo Penal , levando-se a conclusão, portanto, que os fatos praticados posteriormente à incorporação ao Estatuto de Roma são imprescritíveis - Por outro lado, não houve violação da regra de anterioridade penal, já que o Estatuto passou a vigorar no Brasil, em 1º de setembro de 2002, antes dos fatos apurados nestes autos - À luz do princípio da proteção deficiente, pode-se afirmar que a incorporação do Estatuto de Roma ao ordenamento jurídico brasileiro, assim como outros tratados dotados de status supralegal, como o Pacto de San José da Costa Rica, sustenta-se pelo fato da legislação pátria não proporcionar a devida proteção do bem jurídico. Precedentes jurisprudenciais - Agiu com acerto, ainda, a autoridade impetrada ao refutar a alegação de ocorrência de vício quanto v. acórdão proferido pelo c. STF, nos Embargos de Declaração opostos no ARE XXXXX , uma vez que a certidão exarada pela Suprema Corte, possui presunção de validade e veracidade - Por derradeiro, de acordo com o disposto no artigo 105 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), a execução da sentença penal inicia-se com o cumprimento do mandado de prisão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, em face de sua expedição, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório - Ordem denegada.

Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art. 226 do CPP . Superação da ideia de “mera recomendação”. Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-93.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA APELADO : WESLEY JACKSON FARIA DE CARVALHO RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PONTOS. ?TIME-SHARING?. APLICAÇÃO DO CDC . PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA POR DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDA. JUROS DE MORA. DANO MORAL CONSTATADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, nos termos de seu art. 3º , § 1º. 2. Nos contratos de adesão (art. 54 , caput, do CDC ), a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelo contratado, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos, revelando-se adequada e possível a mitigação do princípio pacta sunt servanda. 3. Por expressa disposição legal, só respeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações que sejam "corretas, claras, precisas, ostensivas" e que indiquem, nessas mesmas condições, as "características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados" do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo. Precedente do STJ. 4. O dissolvimento da relação jurídica estabelecida entre as partes opera-se por simples manifestação de vontade do adquirente, que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo, face a insatisfação com os serviços prometidos e a consequente frustração de suas expectativas atinentes ao usufruto da rede hoteleira do empreendimento. 5. Operada a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, as quantias pagas deverão ser restituídas, sem a retenção equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor avençado, a título de compensação pelos custos administrativos, comerciais, de marketing e outros (Cláusula V, § 3º e 5º), assim como, a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do valor atribuído ao instrumento (cláusula VI, § 1º), vez que o rompimento do pacto não se deu por culpa do consumidor. 6. Quanto aos juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, devem ser aplicados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil . 7. Na hipótese, sendo a causa da rescisão contratual atribuída à desistência do recorrido, motivada pela falha de informação por parte da recorrente, em afronta aos artigos 6º , inc. III e 31 do CDC , configura-se ilícito passível de indenização por danos morais. Considerando que o quantum arbitrado observou os critérios de fixação, como a razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com as peculiaridades do caso concreto, não há falar em sua alteração. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos em sede de reconvenção, não deverão ser fixados com base no valor da causa, e sim por apreciação equitativa, considerando-se a quantia ínfima atribuída a demanda. Observar-se-á o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, conforme preceitua o artigo 85 , § 8º do CPC . 9. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial a que faz referência o artigo 85 , § 11º do CPC , ante o parcial acolhimento da pretensão recursal. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.