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Jurisprudência que cita Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA LITIGAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º , § 1º , II , DA LEI Nº 9.099 /95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SE TRATAR DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 , INCISO IV , DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO PREJUDICADO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 134 , VII , DO CTN . PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC 123 /2006 como da LC 147 /2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134 , VII , do CTN , cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil , notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil , para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.

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Artigos que citam Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa

  • Os direitos da Micro e Pequena Empresa

    No Brasil, amparado pelos preceitos constitucionais e pelas regras estabelecidas pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa através da Lei Complementar 123 /2006, as micro e pequenas empresas tem recebido... Desta forma, a grande questão que se coloca é se o micro e pequeno empresário sabe quais são os tratamentos Diferenciados, Simplificados e Favorecidos a qual a sua micro ou pequena empresa tem direito... É comum se ouvir no dia a dia as pessoas relatando que são proprietárias de uma “micro empresa” e, de forma errônea muitos acabam por equiparar a micro empresa à empresa Individual

    Marcio PimentelMarcio Pimentel • 03/11/2016

  • Micro e Pequena Empresa

    Essa distinção foi feita a partir da Lei 123/2006, também conhecido por Estatuto da Micro e Pequena Empresa, anteriormente citada como conceituação da micro e pequena empresa... Micro e Pequena Empresa. Empresarial... Micro e Pequena Empresa. 3. Empresarial. 4. Tributário . I. Moretti, Profº Me: Dr. Eduardo , orient. II. Título

    Gabriel VeraldiGabriel Veraldi • 10/12/2019

  • Empresário: Fique atento aos benefícios tributários que a sua micro ou pequena empresa está perdendo e saia na frente da sua concorrência

    No Brasil existem mais de 17 milhões de empresas , dentre as quais, a esmagadora maioria é micro ou pequena empresa optante do Simples Nacional... O art. 18 , parágrafos 18 a 20 , da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Estatuto da Micro e Pequena empresa), estabelecem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão fixar isenções... O Simples Nacional, se destina às micro ou pequenas empresas que faturem anualmente até R$ 4,8 milhões, isso você já sabe

    Karyne Santos SoaresKaryne Santos Soares • 04/11/2021

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Modelos que citam Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa

  • [Modelo] Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (execução fiscal, LC 123/09 e Ilegitimidade Passiva)

    Modelos • 21/06/2018 • Tomazelli e Cortina Advogados Associados

    Ademais a Lei Complementar 123 /06, em seu Art. 9º possibilitou o encerramento com pendências tributárias de Micro e Pequenas Empresas, com o intuito de viabilizar àquele pequeno empresário que conseguisse... com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da sua responsabilidade pela dissolução irregular da empresa. 4... Logo Excelência não houve nenhum ato praticado pelo responsável legal da empresa executada, com excesso de poder, infração da lei, contrato social ou estatuto

  • [Modelos] Processo civil / Direito Civil - Kit - 10 modelos de petições iniciais de ação de dano moral

    Modelos • 20/04/2022 • Érico Olivieri

    O autor é um simples micro empresário e não praticou nenhum ato envolvendo os fatos que geraram a dívida, ou seja, não efetuou qualquer das compras contestadas junto ao réu... Dos fatos O autor era proprietário da empresa “nome da empresa”, que atua no ramo de “citar ramo de atividade”, desde o ano de ______... realizadas da empresa e da pessoa física do autor ora juntados

  • Carta Convite

    Modelos • 19/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    As micros e pequenas Empresas não cadastradas, mediante documento probatório de sua inserção no Regime Simplificado relativo ao ICMS, ficam dispensadas de apresentar a prova de regularidade junto ao INSS... Em caso de empate, entre duas ou mais propostas, terá preferência, sucessivamente (artigo 3º, inciso II): I. a empresa brasileira de capital nacional; II. a empresa brasileira. 5.2.1... no caso de Empresa individual; c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente arquivado, em se tratando de sociedade comerciais

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