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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REPARAÇÃO DE DANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA (ESTRADA VICINAL), DESPROVIDA DE SINALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA, A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE VERIFICADA. 1. O Município é solidariamente responsável pelos danos causados durante o exercício da atividade da concessionária, na hipótese, prestação do serviço público voltado à conservação, manutenção e fiscalização de via (estrada vicinal). 2. A petição inicial contém narrativa suficiente para permitir a compreensão da lide. Formulou-se a causa de pedir e o pedido, de modo a deixar claros os fatos e fundamentos jurídicos em que se funda a pretensão da autora e estabelecer perfeita relação lógica, até porque, não implicou qualquer obstáculo ao exercício da defesa, que foi adequadamente formulada. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REPARAÇÃO DE DANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA (ESTRADA VICINAL), DESPROVIDA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de acidente de veículo causado em virtude da má conservação, manutenção e fiscalização da via (estrada vicinal), no caso, pela existência de buraco, sem qualquer sinalização, configurada está a responsabilidade do Município pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que faz incidir a norma do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , em virtude da aplicação da teoria do risco administrativo. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DE ORDEM MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do evento, pois a autora, como decorrência das lesões, acabou por viver a angustia de se submeter a tratamento médico, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente. 2. Reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação em R$ 15.000,00, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REPARAÇÃO DEVIDA COM BASE NO VALOR DE MERCADO VERIFICADO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Admissível se apresenta a reparação pela perda total do bem, pois o conjunto probatório permite constatar que os danos ocorridos no automóvel resultaram perda total; inexistindo, ademais, verdadeiro elemento de prova capaz de contrapor a afirmativa dessa perda. 2. O respectivo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor de mercado do veículo na época do acidente, abatido o montante correspondente ao salvado.