Eventual Ilicito Civil em Todos os documentos

Ação de responsabilidade civil c/c reparação de danos estéticos, morais e corporais. I. Acidente de trânsito. Locadora de veículos, Ilícito civil. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... imputada à empresa locadora do automóvel (proprietária do veículo) decorre de suposto ilícito civil, regido pelo Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro , e não pelo Código de Defesa do Consumidor... Se a parte autora não possui relação comercial com a demandada e o evento danoso descrito na exordial – acidente de trânsito – não se configura como acidente de consumo, eventual responsabilidade a ser

civil, fixando a seguinte tese no Tema 666 da Repercussão Geral: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil... ILÍCITO CIVIL. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FLUÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. 1... Incidência do Tema STF nº 666: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3

De início, auspicioso recordar que a ação indenizatória possui fundamento legal no art. 186 do Código Civil, na qual, a parte autora requer, em juízo, o reconhecimento de conduta amoldada em ilícito civil... A acionada, apresentou resposta à Inicial, na forma da contestação ID XXXXX, suscitando preliminares de ilegitimidade de parte e interesse de agir e, no mérito inexistência de ilícito civil e, por arresto... Vê-se, portanto, equívoco da parte autora em imputar ao Banco Santander S.A. ilícito civil pela mera cobrança de contrato que, despido de qualquer notificação preventiva apenas exerceu aparente exercício

O próprio Código Civil fornece a definição de ato ilícito: Art. 186... Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”... (Silvio Rodrigues, In Direito Civil, vol. 4, pág. 9, Ed. Saraiva, 1995)

Em razão disso, nos termos do artigo 98 e seguinte do Novo Código de Processo Civil , declara sob as penas da lei, que não possui condições econômicas de pagar eventuais custas processuais e demais despesas... A conduta da Requerida, mantendo sua conta corrente desprovida de saldo, expõe seu eventual patrimônio, salvo justificadas exceções, a ser discutida em uma eventual execução... A pretensão da Requerente está plenamente amparada pela legislação em vigor, máxime no Código Civil , que diz no seu artigo 884 o seguinte: Art. 884

III.II – DO ILÍCITO CIVIL É muito difícil se estabelecer uma distinção entre ilícito civil e ilícito penal (estelionato), sendo a distinção entre eles fruto de uma acepção cultural e não propriamente técnico-jurídica... ILÍCITO CIVIL COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO... ILÍCITO CIVIL. 1. O inadimplemento de compromisso comercial, por si só, é insuficiente para caracterizar o crime de estelionato