Exame de Legislação Local em Todos os documentos

EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STF. [...] 3... Além disso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial... A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei n. 10.486 /2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante

EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STF. [...] 3... Além disso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial... A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei n. 10.486 /2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante

LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3... de legislação local, no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3... A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02

Assim, não há nenhuma questão que afronta à Constituição ou entendimento sumulado do STF, há na verdade uma discussão da legislação local, qual seja, do Estatuto da PMMG... No caso, a solução da controvérsia depende da análise da legislação local, ou seja, da Lei Estadual nº 5.301, de 1969 e da Lei Complementar nº 95 , de 2007, o que é incabível em sede de recurso extraordinário... A verdade é que o Agravante pretende a rediscussão da matéria fática e probatória através da análise das legislações locais, e insiste em alegar que a exigência de exame de sanidade mental não foi extinta

Assim, não há nenhuma questão que afronta à Constituição ou entendimento sumulado do STF, há na verdade uma discussão da legislação local, qual seja, do Estatuto da PMMG... No caso, a solução da controvérsia depende da análise da legislação local, ou seja, da Lei Estadual nº 5.301, de 1969 e da Lei Complementar nº 95 , de 2007, o que é incabível em sede de recurso extraordinário... A verdade é que o Agravante pretende a rediscussão da matéria fática e probatória através da análise das legislações locais, e insiste em alegar que a exigência de exame de sanidade mental não foi extinta

II.2 - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL O Recurso Extraordinário não é a via adequada para se proceder ao exame da legislação mineira aplicável ao caso... Tendo em vista ser inviável a interpretação da legislação local nos estreitos limites da via recursal prevista no artigo 102 , III , a , da Constituição da Republica de 1988, o Recurso Extraordinário não... O fundamento base do conflito de interesses requer o exame da legislação local, especialmente do Edital pertinente ao provimento do cargo em questão e da corresponde lei da carreira