Exame Papanicolau em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE (EDITAL Nº 001/2016). POSSE CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, PARA TRATAMENTO DE LESÃO NO COLO DO ÚTERO, DETECTADA NO EXAME DE COLPOCITOLOGIA ONCÓTICA PARASITÁRIA (PAPANICOLAU). EXIGÊNCIA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE POSSIBILITA O CONTROLE DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É cediço que o edital faz lei entre as partes. Ele é quem determina os termos em que o certame irá se pautar e os critérios objetivos de avaliação, entretanto, ao Poder Judiciário cabe, como no caso em análise, imiscuir-se em seus termos quando houver qualquer ilegalidade ou abuso. 2. Por entender desarrazoada e desproporcional a reprovação da apelada pelo simples fato de apresentar lesão no colo uterino, que não a impedirá, conforme relatório médico juntado aos autos, de exercer suas funções, é que afasto, no caso, a aplicação dos termos editalícios. 3. Ao Poder Judiciário é dado examinar atos administrativos discricionários e vinculados, quando desproporcionais ou desarrazoados, sem que isso configure ofensa aos princípios da isonomia ou da vinculação ao edital.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE EXAME GINECOLÓGICO INVASIVO. COLPOCITOLOGIA (PAPANICOLAU) MAMOGRAFIA E ULTRASSON DA MAMA . IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Autora aprovada em 1 º lugar no concurso público objeto do Edital nº 001 / 2 0 19 , para o cargo Professor Faetec I, Gestão e Negócios Administração, 4 0 h, Região Médio Paraíba, convocada para apresentação de documentação necessária. Edital faz lei entre as partes , determina os modos em que o certame irá se pautar e os critérios objetivos de avaliação, entretanto, ao Poder Judiciário cabe imiscuir-se em seus termos quando houver qualquer ilegalidade ou abuso. Exigência de apresentação dos exames de colpocitologia (papanicolau) e mamografia (para mulheres acima de 35 anos) fere os direitos à intimidade, privacidade, integridade física e psicológica das mulheres candidatas aos concursos públicos. Fere também os princípios da dignidade humana, da igualdade de gênero e isonomia, visto que não há exame de invasão equivalente exigido aos candidatos homens, além de não haver iguais condições para a realização dos exames de mamografia para mulheres fora da faixa abrangida pelo Sistema Único de Saúde. Artigo 37 , I e II, da CRFB prevê que os cargos públicos são acessíveis àqueles que preencham os requisitos estabelecidos em lei , estando à investidura condicionada à prévia aprovação em concurso público, de acordo com a natureza e complexidade da atividade, na forma prevista em lei , ressalvadas as nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração. Artigo 7º , XXX, da CRFB , veda expressamente a discriminação de gênero como critério de admissão no serviço público. Conselho Nacional de Justiça acolheu, por unanimidade, pedido realizado pela Defensoria Pública de São Paulo para vetar a realização de exames ginecológicos invasivos nas perícias dos concursos de ingresso na carreira da magistratura. Relatado pelo conselheiro André Luiz Guimarães Godinho , Pedido de Providências nº 000 5835 - 71 . 2 0 15 . 2 .00.0000. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO .