Excesso de Prazo para a Conclusão de Inquérito Policial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Excesso de Prazo para a Conclusão de Inquérito Policial

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º , LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades" ( HC XXXXX/PB , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. A despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados e extração e análise dos dados dos celulares apreendidos), constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de Processo Penal . Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial e, consoante informações prestadas, não há notícia acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito, ou seja, nem mesmo há previsão de quando será oferecida a denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido liminar, o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e dezessete) dias, o que demonstra o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação (em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva) das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos, especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal .

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MA XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito, em caso de réu preso, não confere, por si só, direito à liberdade, porquanto deve ser visto em meio à razoabilidade e em conjunto com as demais fases da persecução penal. 2. A hipótese dos autos, contudo, ultrapassa os limites do razoável, porquanto passados quase nove meses da prisão dos acusados, a persecução encontra-se em fase de investigação e a autoridade policial ainda não concluiu as diligências para o término do inquérito. 3. Recurso a que se dá provimento, para relaxar a prisão dos recorrentes, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.

  • TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1- Deve a prisão preventiva do paciente ser relaxada, diante do excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (artigos 10 e 46 , do Código de Processo Penal ). 2- Ordem conhecida e concedida.

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Modelos que citam Excesso de Prazo para a Conclusão de Inquérito Policial

  • Habeas Corpus - Excesso de Prazo

    Modelos • 28/10/2022 • Paulo Castro I Advogado Criminalista l Siga o Perfil

    EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI... EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI... cautelar por excesso de prazo, a contrario senso a observância do prazo de revisão também não poderia ser suficiente para afastar o excesso de prazo , sob pena de uma interpretação diabólica da norma

  • [Modelo] Habeas Corpus com pedido de Liminar - Violência Doméstica

    Modelos • 12/01/2017 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    DO EXCESSO DE PRAZO Outro ponto que deve ser destacado e que, só por si, também é motivo hábil a fundamentar a concessão da ordem pretendida, é o excesso de prazo na conclusão da investigações e na formação... O auto de prisão em flagrante do paciente e o repectivo Inquérito Policial foram registrados no sistema deste Tribunal de Justiça – SAJ, pelo cartório do referido juízo e o único ato praticado até então... Posteriormente, no dia 02 de fevereiro de 2016, o Delegado responsável pela condução do Inquérito Policial, após tê-lo concluído, o enviou ao juízo competente, também por meio de protocolo perante o sistema

  • Modelo de Habeas Corpus Trancativo/Profilático de Inquérito Policial com pedido liminar de sustação da persecução penal em decorrência de excesso de prazo

    Modelos • 20/01/2022 • Mario Neto

    Caracterizada a ineficiência estatal, impõe-se o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. 7. Ordem concedida para trancar o referido inquérito policial em relação ao paciente... EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Por fim, a ilegalidade no constrangimento salta aos olhos em razão do evidente excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial e em virtude da ineficiência estatal. O Ilmo

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Peças Processuais que citam Excesso de Prazo para a Conclusão de Inquérito Policial

  • Petição Inicial - TJMS - Ação Pedido. Ii. do Cabimento do Habeas Corpus - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0000 em 18/06/2021 • TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS

    EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1... EXCESSO DE PRAXO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... Não obstante, ultrapassou-se o prazo para conclusão de inquérito policial e não houve qualquer solicitação formal para a dilação do prazo

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins

  • Pedido - TJAL - Ação Habeas Corpus - Cabimento - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0000 em 15/09/2022 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    DO PEDIDO Isto posto, comprovado o constrangimento ilegal da liberdade de ir e vir do paciente, face ao excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial, oferecimento da denúncia, bem como a ausência... de prazo até o presente momento apresentado - entrega do inquérito policial e oferecimento da denúncia , motivos acima exposto... Clara é a legislação processual, a qual determina que o Delegado de Polícia tem o prazo de 10 (dez) dias para entregar o Inquérito Policial - Art. 10 do CPP , e o Parquet tem 5 (cinco) dias para oferecer

    Habeas Corpus - Cabimento • Habeas Corpus • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Excesso de Prazo para Instrução / Julgamento - Agravo Regimental Criminal - contra Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - Nipo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0000 em 15/03/2023 • TJMT

    Excesso de prazo... Desta forma, o prazo para o inquérito policial ter sido concluído venceu em julho/2022, sem qualquer prorrogação judicial, porque há prazo definido em lei para a conclusão deste mesmo em casos de réu solto... Página 12 de 15 Quer dizer, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito policial do réu preso, não se aplica aos casos em que o inquérito de réu solto tramitou por longo período, sendo o

    Excesso De Prazo Para Instrução / Julgamento • Ação Penal • Direito Processual Penal • Promoção, Constituição, Financiamento Ou Integração De Organização Criminosa • Crimes Previstos Na Lei Da Organização Criminosa • Direito Penal

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