Execução Fiscal de Débitos de Iptu Sofrida Pelo Vendedor em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO DO COMPRADOR NA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DE RESPONSABILIDADE DO IPTU JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE IPTU SOFRIDAS PELO VENDEDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PRIVADOS NÃO COMPROVADA. AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE NÃO DEU AZO A DANOS GRAVES (PENHORA OU RESTRIÇÃO PATRIMONIAL). 1. A OMISSÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR EM INFORMAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL E EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA E O CONSEQUENTE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O PROMITENTE-VENDEDOR, PODE, EVENTUALMENTE, GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, NA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ALÉM DA MERA COBRANÇA, QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 2. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PRIVADOS NÃO DEMONSTRADA, RESTANDO INVIABILIZADO O RECONHECIMENTO DE DANOS IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DEVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO PELA COMPRADORA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A proprietária registral do imóvel adquirido e quitado pela requerida é parte legítima para propor ação de obrigação de fazer outorga de escritura, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual. 2. Aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil à pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e desta Câmara. 3. À compradora que pagou integralmente o preço pertence a obrigação de registrar a escritura de venda e compra do imóvel. 4. É devida a indenização por danos material e moral à vendedora que teve de responder a execuções fiscais, por débitos que não eram de sua responsabilidade, em decorrência da inércia da compradora do imóvel em regularizar a propriedade imobiliária e o cadastro perante à Municipalidade local.