Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20168120001 MS XXXXX-81.2016.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783 , DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC ).*

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784 , III , do CPC/2015 , correspondente ao art. 585 , inc. II - segunda parte -, do CPC/1973 ), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10582888001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR À CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - IMPOSSIBILIDADE. - O título executivo extrajudicial constitui documento essencial a ser carreado junto com a petição inicial da execução, nos termos do art. 798 do CPC - Não estando a execução instruída com o título exequendo, tendo este sido juntado somente depois de estabilizada a demanda, é imperativo o reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial, com a consequente extinção da execução por ausência de título executivo.

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Modelos que citam Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial

  • Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial - NCPC

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784... Por conseguinte, o instrumento particular assinado pelo Executado preenche todos os requisitos para sua execução, ensejando sua cobrança por meio de procedimento para a execução de quantia certa, a teor... São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No caso, a pretensão executiva do Exequente encontra-se amparada na relação contratual

  • [Modelo] Ação de Execução por Quantia Certa fundada em título executivo extrajudicial.

    Modelos • 01/06/2020 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    POR QUANTIA CERTA fundada em título extrajudicial, contra NOME DO RÉU, qualificação, pelos seguintes fundamentos: 1... titulo líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento previsto para a execução por quantia certa contra devedor solvente. 4... Como se pode inferir, o incluso titulo executivo extrajudicial, que serve de fundamento à ação, preenche todos os requisitos exigidos pela lei Cambial e pela Lei Uniforme , constituindo-se, portanto, em

  • Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 13/03/2022 • Rayanne Galvão

    Diante do exposto, infere-se que a venda realizada por Joana em notas promissórias consiste em um título executivo extrajudicial... Passado o prazo em questão, a nota promissória será considerada prescrita perdendo sua característica de título executivo extrajudicial... Dessa forma, a demanda trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Art. 784

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Peças Processuais que citam Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0099 em 31/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    Processo nº EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL... POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na CEP , endereço... compõe o presente título executivo extrajudicial ,artigo 784 , inciso III do CPC , em conformidade com o previsto no artigo 784 , inciso III , artigo 786 e artigo 789 do mesmo códex

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial, com Fulcro no Art.

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011 em 28/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    POR QUANTIA CERTA fundada em título executivo extrajudicial, com fulcro no art. 784 , I , 786 e 824 e seguintes do CPC , em face de , CPF , RG/SP , brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado e residente... legal que embasa a execução, a nota promissória está nominalmente citada como titulo executivo extrajudicial e apta para execução, eis que foram tomadas todas e cada uma das providências legais e necessárias... de oficial de justiça, sob o fundamento de que seria a única hipótese viável nos casos de execução por quantia certa, segundo o disposto no art. 829 , § 1º , do CPC/2015 - Citação pelo correio admitida

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 30/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra: , brasileiro, solteiro, aposentado, portador da carteira de identidade RG n. , inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na... A CCB "tem a natureza de título executivo extrajudicial e representa a dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, com valor expresso no próprio documento, por saldo devedor demonstrado em planilha de... Da leitura sistemática do Novo CPC extrai-se que o legislador optou por manter a citação a cargo do Oficial de Justiça nas execuções por quantia certa. Inteligência do art. 829 , § 1º , do NCPC "

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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