ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DA PROVA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DUASALTERNATIVAS A SEREMINDICADAS COMO INCORRETA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTE CASO (TEMA N. 458 DO STF). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DA PROVA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DUASALTERNATIVAS A SEREMINDICADAS COMO INCORRETA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTE CASO (TEMA N. 458 DO STF). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-61.2019.8.24.0091 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2020).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO DE 2012. PROVA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DUASALTERNATIVAS CORRETAS. ANULAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I Em se tratando de concurso público, como no caco, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. Nesse sentido, apenas "excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). II - No caso em exame, demonstrada a ocorrência de irregularidade na questão de nº 34 da prova objetiva relativa ao Processo Seletivo para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar do Exército de 2012, de que participou o autor, consistente na existência de duasalternativas corretas, impõe-se a sua nulidade, asseguradas a pontuação respectiva e a participação nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação por ele obtida. Quanto às demais questões fustigadas (15 e 19), não demonstrada a ilegalidade apontada pelo suplicante, afigura-se indevida a nulidade postulada, no ponto. III Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, visto que a sentença monocrática foi proferida na vigência do CPC de 1973 .
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0081 em 16/02/2023 • TJCE · Comarca · Granja, CE
ser correta, ambas poderiam serem corretas ou ambas poderiam seremincorretas... As questões em discussão apresentaram duas ou três proposições, sendo o comando da questão analisá-las se estavam corretas ou incorretas... No caso em estudo, os argumentos apresentados não são suficientes para demonstrar a existência de flagrante divergência entre as questões indicadas e o conteúdo programático estabelecido no edital, sendo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0081 em 16/02/2023 • TJCE · Comarca · Granja, CE
ser correta, ambas poderiam serem corretas ou ambas poderiam seremincorretas... As questões em discussão apresentaram duas ou três proposições, sendo o comando da questão analisá-las se estavam corretas ou incorretas... No caso em estudo, os argumentos apresentados não são suficientes para demonstrar a existência de flagrante divergência entre as questões indicadas e o conteúdo programático estabelecido no edital, sendo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0001 em 17/01/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Desta forma, como a questão apresenta alternativaincorreta, deve ter como penalidade sua anulação e a contagem de ponto a parte autora... IV.1.2 - Questão 10 O gabarito definitivo indicou como alternativa correta a indicada na letra E... IV.1.3 - Questão 42 O gabarito definitivo indicou como alternativa correta a indicada na letra B
Diários Oficiais • 04/03/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal
O autor requer também a anulação da questão 46, de Direitos Humanos, por possuir dois gabaritos válidos, que seriam as alternativasincorretas: ? A? e ?E?. 44... Contudo, nota-se que não há que se falar em duas respostas incorretas. A questão foi retirada da bibliografia de ?MAZZUUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 8. ed... Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativaINCORRETA
Diários Oficiais • 02/08/2019 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
A questão versa sobre o regime jurídico do Ministério Público e pede a indicação da alternativaincorreta. A alternativa B está incorreta... As alternativas constantes da questão constituem reprodução do contido nas teses do STF, exceto a indicada no gabarito como incorreta, que foi assim redigida: “a ausência de registro na Anvisa NÃO impede... A alternativaindicada como correta no Gabarito deve ser mantida, pois decorre de texto expresso de lei
Diários Oficiais • 24/07/2019 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
CORRETA..DEVERIAM, PORTANTO, AS ALTERNATIVAS (PARA SEREM COMPATÍVEIS COM O ENUNCIADO) REFERIREM-SE AS INTERVENÇÕES FEDERAIS... VEJAMOS SEU ENUNCIADO: NO TOCANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANALISE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVAINCORRETA..A ALTERNATIVA CONSIDERADA INCORRETA, LETRA C, ESTAVA ASSIM ESCRITA: O DIREITO... PELA BANCA, TAMBÉM ESTARIA CORRETA GERANDO A NULIDADE DA QUESTÃO POR HAVER DUASALTERNATIVAS POSSÍVEIS.O ENUNCIADO DA QUESTÃO 63 É O SEGUINTE:QUESTÃO 63