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Jurisprudência que cita Exposicao Ao Ridiculo

  • TJ-PR - XXXXX20228160182 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO, SUBMISSÃO A CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA. SITUAÇÃO DEMONSTRADA ( CPC , ART. 373 , I ). CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADO APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXPOSIÇÃO DA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE , ART. 46 ). Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20028333001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - ILICITUDE - EXPOSIÇÃO DA PARTE - VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. São pressupostos da reparação civil o ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa; o dano e o nexo de causalidade entre ambos (arts. 186 e 927 , do CC ). Nos termos do art. 42 do CDC , "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". A exposição do devedor por meio de cobrança enviada a terceiros estranhos à relação jurídica constitui ilicitude e enseja a reparação civil por danos morais. Recurso não provido.

  • TJ-SP - XXXXX20228260506 Ribeirão Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Reconvenção em que se pleiteia indenização por danos morais – Sentença que julgou improcedente o pedido – Recurso da consumidora. Exposição do nome da consumidora ao público, de forma vexatória e constrangedora, em razão de dívida - Danos morais - Configuração – Art. 42 , do CDC , que veda a exposição do consumidor a ridículo - "Quantum" indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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Peças Processuais que citam Exposicao Ao Ridiculo

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Diários Oficiais que citam Exposicao Ao Ridiculo

  • DJBA 17/11/2022 - Pág. 2227 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/11/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    No que toca à excepcionalidade da alteração do prenome sob fundamento de exposição ao ridículo, Walter Ceneviva assevera que: “No seu requerimento, alegando exposição ao ridículo, o interessado deve: a... FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação de retificação de registro civil, ao argumento de exposição ao ridículo... Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade da alteração de prenome do autor de “ZEFERINO” para “JÚNIOR”, ao argumento de exposição ao ridículo

  • DJBA 06/12/2022 - Pág. 2342 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação de retificação de registro civil, ao argumento de exposição ao ridículo... No que toca à excepcionalidade da alteração do prenome sob fundamento de exposição ao ridículo, Walter Ceneviva assevera que:... Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade da alteração de prenome do autor de “ZEFERINO” para “JÚNIOR”, ao argumento de exposição ao ridículo

  • DJGO 02/05/2023 - Pág. 24591 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ao ridículo ou a qualquer tipo de situação vexatória Com efeito, inexiste qualquer demostração de exposição ao ridículo ou de situação constrangedora para a parte requente, não havendo justificativa para... ao ridículo ou situação vexatória, o que não ocorre no presente caso... indeferimento do pedido de retificação do nome do requerente, ao argumento de que para retificação de registro de nascimento para alterar o prenome de menor incapaz só é possível quando demonstrada exposição

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