Extensão Às Empresas Não Vinculadas a Esse Regime em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extensão Às Empresas Não Vinculadas a Esse Regime

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS /COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033 /2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS /COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033 /2004 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições ( EDcl no REsp. 1.346.181/PE , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS /COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033 /2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS /COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033 /2004 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições ( EDcl no REsp. 1.346.181/PE , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS /COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033 /2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A 1a. Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS /COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033 /04 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições ( EDcl no REsp. 1.346.181/PE , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

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Diários Oficiais que citam Extensão Às Empresas Não Vinculadas a Esse Regime

  • TRT-10 07/05/2024 - Pág. 159 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União

  • TRT-10 18/04/2024 - Pág. 108 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União

  • TRT-10 26/04/2024 - Pág. 302 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS... atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União

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Peças Processuais que citam Extensão Às Empresas Não Vinculadas a Esse Regime

  • Recurso - TRT09 - Ação não Discriminação - Rot - de Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0001 em 14/07/2022 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Curitba

    ao regime jurídico das empresas privadas, a despeito de não possuir fins lucrativos... Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública... Fls.: 22 Dessa forma, por ser a empresa recorrente uma empresa pública, está estritamente vinculada aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, mesmo atuando nas suas relações trabalhistas

    Não Discriminação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TRT09 - Ação não Discriminação - Atord - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0001 em 20/04/2022 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Curitba

    DA EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A EBSERH é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério... Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública... No caso dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que a EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial

    Não Discriminação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT09 - Ação não Discriminação - Atord - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0001 em 14/07/2022 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Curitba

    ao regime jurídico das empresas privadas, a despeito de não possuir fins lucrativos... Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública... Fls.: 22 Dessa forma, por ser a empresa recorrente uma empresa pública, está estritamente vinculada aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, mesmo atuando nas suas relações trabalhistas

    Não Discriminação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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