Extinção do Crédito Tributário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extinção do Crédito Tributário

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047200 SC XXXXX-48.2016.404.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. 1. De acordo com o artigo 156 , I , do CTN , o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e, consequentemente, da própria execução fiscal. Desse modo, considerando que existe, in casu, comprovação de que a executada adimpliu suas obrigações fiscais relativas ao crédito ora em cobrança, deve ser mantida a extinção do feito, mas com fundamento diverso do constante na r. sentença, tendo em vista que houve o pagamento do crédito tributário em execução.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20214047201 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. ART. 74 , § 2º , DA LEI Nº 9.430 /96. ERRO FORMAL. VERDADE MATERIAL. 1. Apresentado o pedido de compensação pelo sujeito passivo, é de rigor a imediata extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, nos termos do art. 74 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96. 2. A obrigação tributária resulta da lei e o lançamento deve observar a verdade material, razão por que os erros formais na declaração de compensação não podem resultar na apuração de débito inexistente.

  • TJ-PB - XXXXX20088152001 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118 /2005. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO, ENTRETANTO, DE MAIS DE UM LUSTRO A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. - Consoante decisão da Primeira Seção do STJ, proferida no REsp XXXXX/RS , submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC , restou confirmada a orientação no sentido de que: a) no regime anterior à vigência da LC 118 /2005, o despacho de citação do executado não interrompe a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação válida é capaz de produzir tal efeito; b) a nova redação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , dada pela LC 118 /2005, a qual passou a considerar, como causa interruptiva da prescrição, o despacho ordenatório da citação, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar - Transcorrido entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho citatório tempo superior a um lustro, operada se encontra a prescrição. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20088152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em XXXXX-08-2019)

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Modelos que citam Extinção do Crédito Tributário

  • [Modelo] Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 18/08/2021 • Marcelo Barreto

    Desta forma, o executado REQUER o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, declarando a extinção do crédito tributário presente nos autos, bem como a anulação da CDA nº XXX e a extinção da... Extinguem o crédito tributário I - o pagamento A jurisprudência vem admitindo a alegação de pagamento como matéria alegada em Exceção de Pré-executividade: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... especial o relatório de débitos de IPTU emitido pela Prefeitura de Camaçari, conforme art. 320 do CPC ; c) A procedência dos pedidos para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, declarando a extinção do crédito tributário

  • Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela de Urgência

    Modelos • 07/09/2021 • Vanderson Jr.

    Ao ocorrer o referido fenômeno, ocorreu também – por consequência – a extinção do crédito tributário. Ora, é interpretação lógica do art. 156 , inciso V do CTN : “Art. 156... Desta forma, medida mais justa é a decretação da extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente. → DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil , são... Extinguem o crédito tributário:

  • [Modelo] Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 27/07/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    Cabendo, portanto, a extinção do crédito tributário! I... Juízo de receber e processar a presente exceção de pré-executividade, para declarar a extinção do crédito tributário do exercício de 2009 ; Ao final, reconhecer a extinção do crédito tributário, por força... O artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece a extinção do crédito tributário mediante o seu pagamento, veja-se: Art. 156

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Notícias que citam Extinção do Crédito Tributário

  • Extinção do crédito tributário

    Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... do crédito tributário, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina... Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito

    Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da BahiaInstituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia • 15/06/2016

  • Extinção do crédito tributário

    Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... do crédito tributário, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina... Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito

    Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da BahiaInstituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia • 16/07/2010

  • Condições para que a dação em pagamento seja forma de extinção do crédito tributário

    Extinção do crédito tributário O CTN prevê, em seu art. 156 , os modos pelos quais o crédito tributário poderá ser extinto. Confira: Art. 156... Confira: Art. 4º A extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , atenderá... Dessa forma, a partir de agora será possível a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento, na forma e condições previstas no art. 4º da Lei nº 13.259 /2016

    Daniel MedeirosDaniel Medeiros • 19/03/2016

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