Extinção dos Embargos à Execução, sem Julgamento do Mérito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extinção dos Embargos à Execução, sem Julgamento do Mérito

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. CABIMENTO. SÚMULA 83 /STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento sólido do STJ é de que a fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade, exatamente como no presente caso. 2. Ademais, os Embargos à Execução fiscal, por serem autênticos processos de cognição, devem conter condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83 /STJ 3. Recurso Especial não conhecido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10797957001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485 , IV e VI , do CPC . De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Recurso Especial a que se dá provimento.

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Modelos que citam Extinção dos Embargos à Execução, sem Julgamento do Mérito

  • Embargos à Execução

    Modelos • 23/07/2022 • Edmilson Pereira Lima

    julgamento destes embargos... Embargos do devedor rejeitados. Sentença de improcedência mantida. Preliminar de suspensão do curso da execução rejeitada. Recurso improvido. EMBARGOS A EXECUÇÃO... a extinção da execução - Decisão reformada - Agravo provido.”

  • [Modelo] Embargos à Execução

    Modelos • 10/10/2020 • Fabiana Carvalho

    Pelo exposto, requer o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , com fulcro no artigo 337 , XI , do Código de Processo Civil , com a conseqüente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO , sem julgamento de mérito... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. LAUDO PERICIAL GRAFOSCÓPICO... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DA ASSINATURA SUBSCRITA NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL

  • Embargos a Execução Direito Bancário

    Modelos • 28/08/2020 • Jussara Thibes de Oliveira Dias

    IV – nos embargos à execução”... CPC ; d) Subsidiariamente, caso não se entenda pela extinção da demanda executiva, mas apenas e tão somente pelo afastamento das cláusulas nulas, requer-se, então, sejam os presentes Embargos à Execução... Embargos à Execução. Comissão de Concessão de Garantia – CCG. Capitalização de Juros. Comissão de Permanência. 1

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Peças Processuais que citam Extinção dos Embargos à Execução, sem Julgamento do Mérito

  • Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0080 em 15/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cabreúva, SP

    Embargos à execução - Extinção sem julgamento do mérito - Determinação feita ao embargante para recolher a complementação das custas iniciais - Intimação não atendida corretamente - Inércia que impunha... EXTINÇÃO DO PROCESSO - Embargos à execução - Hipótese em que o embargante não providenciou o recolhimento das custas iniciais - Pedido de desistência feito pelo embargante - Cancelamento da distribuição... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CABREÚVA, SP Processo nº , por seu advogado, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO em epígrafe, nos quais contende com , vem, respeitosamente

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução

  • Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0565 em 05/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    A extinção da execução por acordo entre as partes e satisfação da obrigação é fato modificativo e extintivo, não havendo motivos para o julgamento do mérito dos embargos à execução, que, por óbvio, perdem... ante a extinção da demanda principal um mês antes do julgamento dos embargos à execução... Todavia, para surpresa do Embargante, ao invés dos embargos à execução serem julgados prejudicados, houve o julgamento de mérito, mesmo após a extinção (repise-se, que se deu em 30/09/2021), julgando-os

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJBA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 15/09/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO... do processo sem análise do mérito; e) necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; f) impossibilidade de execução do contrato . impossibilidade de executar as parcelas vencidas... Caso superada todas as preambulares expostas, pugna que os embargos à execução sejam julgados procedentes, reconhecendo inexistência da dívida, e extinção da execução tombada sob o número XXXXX- 79.2022.8.05.0001

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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