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Jurisprudência que cita Faculdade Legal

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20175030143 MG XXXXX-32.2017.5.03.0143

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO INDIRETA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ A DECISÃO FINAL. FACULDADE LEGAL CONCEDIDA AO TRABALHADOR. A lei concede ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não no serviço até a decisão final em ação trabalhista com pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base as alíneas d e g do art. 483 da CLT (§ 3º do mesmo dispositivo consolidado). No caso, o reclamante pleiteou a rescisão indireta do pacto laboral com fulcro na argumentação de que a reclamada vem deixando de arcar com inúmeras obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Assim, a ele era possível optar por permanecer prestando serviços à empresa reclamada, assumindo os riscos de uma eventual improcedência do pedido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20215030146 MG XXXXX-04.2021.5.03.0146

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES PELO PERITO. FACULDADE LEGAL. A oitiva de testemunhas e de informantes pelo perito, a fim de desempenhar a sua função, produzindo a prova técnica, constitui faculdade legal (e não dever) prevista no § 3º do artigo 473 do CPC .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Faculdade Legal

  • Cobrança indevida de mensalidade da Universidade

    Modelos • 19/08/2020 • Renan Alcantara Motta Coelho

    Só que, na mesma semana, após problemas financeiros pessoais, a autora teve que retornar a faculdade e solicitar o cancelamento das matérias que havia recentemente acrescentado... IIV – DOS PEDIDOS: Isto posto, requer a V.Exa: a) A concessão da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC ; b) A concessão da tutela de urgência antecipada para que a Faculdade seja obrigada... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

  • Ação de alimentos para maior de 18 anos

    Modelos • 14/12/2022 • Marcelo De Oliveira Galantini

    VII do CPC , a Requerente declara possuir interesse na realização de audiência de conciliação, portanto, considerando que esta inicial preenche os requisitos dispostos no art. 334 do mesmo diploma legal... E no presente ano de 2022, a Sra. [--------] , encontra-se no 2º semestre do curso de Direito da Faculdade [--------], e a mesma encontra-se em situação de desemprego... Tendo em vista seus gastos mensais como comida, roupas, remédios, materiais de estudos, transporte e faculdade, a Autora encontra-se em estado de precisar de um auxílio neste momento

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Peças Processuais que citam Faculdade Legal

  • .- assim Sendo, a Suplicada/Locatária, em Querendo, Poderá Valer da Faculdade Legal, Pre - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 12/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    - Assim sendo, a Suplicada/Locatária, em querendo, poderá valer da faculdade legal, prevista nos incisos, I , II , III e IV , do artigo 62 da Lei 8.245 /91, alterada pela Lei nº. 12.112 /2009 , evitar... CPF nº , residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto - SP, à CEP ; ambas através de via postais CARTA AR+DIGITAL ; para responder ao pedido de cobrança, e, em querendo no prazo legal... presente ação; tudo devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora e correção monetária, reembolso de custas processuais, e honorários advocatícios, ou, caso o Suplicado (a) não se valha dessa faculdade

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • .- assim Sendo, o Suplicado (A), em Querendo, Poderá Valer da Faculdade Legal, Pre - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 20/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    - Assim sendo, o Suplicado (a), em querendo, poderá valer da faculdade legal, prevista nos incisos, I , II , III e IV , do artigo 62 da Lei 8.245 /91, alterada pela Lei nº. 12.112 /2009 , evitar a rescisão... CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto - SP, à CEP ; ambos através de via postais CARTA AR+DIGITAL ; para responderem ao pedido de cobrança, e, em querendo no prazo legal... curso da presente ação; tudo devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora e correção monetária, custas processuais, e honorários advocatícios, ou, caso o Suplicado (a) não se valha dessa faculdade

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSE - Ação Diante da Faculdade Legal Incursa, à Luz do Artigo Aludido, o Autor Espera que lhe seja Deferida a Benesse Legal Postulada. - do Juízo 100% Digital - - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.25.0034 em 24/04/2023 • TJSE

    Diante da faculdade legal incursa, à luz do artigo aludido, o autor espera que lhe seja deferida a benesse legal postulada. - DO JUÍZO 100% DIGITAL - Diante da aprovação da pela tramitação da demanda pelo... Ademais disso, frise-se que verificado o excesso, surge à necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova de dano moral, uma vez que já restam provados os pressupostos legais para que haja... seja, o valor total de deve ser multiplicado por 2 (dois), tendo que ser pago ao autor mais aquelas que forem descontadas no curso processual. - Da Tutela de Urgência - Preenchimento dos pressupostos legais

    Práticas Abusivas • Direito Do Consumidor • Cláusulas Abusivas

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