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Jurisprudência que cita Falha na Prestação de Serviços Bancários

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-87.2018.8.26.0100

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    CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, conclui que houve falha na prestação dos serviços bancários, ante a flagrante movimentação atípica na conta bancária, ensejando a reparação por danos morais ao ora agravado. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 /STJ. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados ao agravado, em razão da fraude bancária suportada. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU. DANOS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. Código de Defesa do Consumidor . Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). Falha na prestação de serviços. O banco como fornecedor de serviços deve reparar os danos a que estão sujeitos os consumidores pelos serviços deficientemente prestados. Assim como preconiza o artigo 14 do CDC , o banco deverá ressarcir o seu cliente quando há o desconto de empréstimo não realizado. Responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Quantum indenizatório. Mantido o valor fixado na sentença por danos morais, pois atendo aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078491495, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018).

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Modelos que citam Falha na Prestação de Serviços Bancários

  • Ação De Idenização Por Danos Morais Por Falha Na Prestação De Serviços C/C Danos Materias C/C Tutela Antecipada

    Modelos • 16/01/2019 • Renato Brito Silva

    AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C DANOS MATERIAS C/C TUTELA ANTECIPADA... causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços"... Em complemento, a Lei 8.987 /95, em seu art. 6º , § 1º , ao explicar, juridicamente, o que é a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, dispõe que “ serviço adequado é o que satisfaz

  • Petição Inicial PIX - CEF ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário, transferência eletrônica de valores indevidos.

    Modelos • 21/03/2022 • Washington Bezerra

    DOS FATOS: A presente ação versa sobre falha na prestação do serviço bancário, o que gerou imenso prejuízo material ao Autor, devendo os valores lhe serem ressarcidos bem como reparados os danos morais... Logo, o Autor notou, que fora vítima de furto qualificado, especificadamente fraude bancária por falha na segurança da prestação de serviços bancários realizados pela Ré, uma vez que houve a retirada de... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ex vi, art

  • Réplica à Contestação - Fraude Bancária

    Modelos • 30/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    Da narrativa dos fatos ficou claramente demonstrada a ocorrência da falha na prestação de serviços e ato ilícito, ensejador da reparação pelos danos sofridos... Um negando sua responsabilidade e a falha na prestação de serviço e outro negando a existência de dano... O que não condiz com a legislação, jurisprudência e nem com o caso concreto, conforme restará demonstrado: I - Responsabilidade pela Falha na Prestação de Serviço Segundo o CC/02, aquele que, por ação

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