EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR INTERMÉDIO DO QUAL SE ALMEJA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA QUE A AUTORA EXIBA DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO ORDENADA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INVERSÃOPRETENDIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 26/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Relator houve por bem negar seguimento ao agravo por falta de interesse recursal, uma vez que tentou-se impugnar a não inversão do ônus da prova mesmo tal tema não tendo sido objeto de análise judicial... Desta forma, é medida de rigor a integral manutenção da decisão agravada, uma vez que pontuou com exatidão a falta de interesse recursal ao tentar recorrer de uma ‘não decisão’, visto que jamais fora analisada... da relação consumerista atrairia automaticamente a inversãopretendida
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0038 em 06/10/2022 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ
Assim sendo, resta explicitada a ausência dos requisitos autorizadores de modo a aplicar-se a inversão do ônus da prova pretendida pela parte demandante... Seja acolhida a preliminar suscitada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito ante a manifesta falta de interesse de agir; ii... As garantias constitucionais devem se submeter às normas infraconstitucionais do direito processual, neste caso, a falta de interesse processual . 3
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0211 em 22/03/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Pavuna, RJ
Assim sendo, resta explicitada a ausência dos requisitos autorizadores de modo a aplicar-se a inversão do ônus da prova pretendida pela parte demandante... Seja acolhida a preliminar suscitada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito ante a manifesta falta de interesse de agir; ii... As garantias constitucionais devem se submeter às normas infraconstitucionais do direito processual, neste caso, a falta de interesse processual . 3
INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INGRESSAR COM PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1... do encargo de adiantar o montante necessário a produção da prova pretendida. 7... Inclusive contando com os efeitos corrosivos decorrentes da falta de um fator ou índice de correção. Mas esse é outro assunto
AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL, NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL. JUROS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO CC/2002 (ART. 406). RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA... PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS NO PATAMAR CONTRATADO DE 2,40% AO MÊS. INVIABILIDADE. PACTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES... FALTA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESE RECHAÇADA. 2) DAS INSURGÊNCIAS EM COMUM: JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO
Da necessidade da inversão do ônus da prova O artigo 6º , inciso VIII do CDC [3] prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente... ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Concluindo, mesmo com a “titular” do débito estando encerrada, o autor sofre com a falta de crédito perante o próprio réu e não se arrisca a pleitear qualquer crédito na praça, devido à situação em que