Falta de Pagamento de Aluguéis e Demais Encargos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Falta de Pagamento de Aluguéis e Demais Encargos

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90372847001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245 /91, em seu art. 23 , I , impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a alugueis e seus encargos, e sendo a quitação destes feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º , II e III da Lei 8.245 /91.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-46.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Decisão agravada que concedeu a liminar de despejo – Insurgência do réu – Descabimento – Ação que, pese o fato de envolver relação locatícia não residencial, traz como fundamento exclusivo para o pedido liminar a falta de pagamento dos alugueis e encargos de locação – Desnecessidade de notificação premonitória do locatário – Hipótese de ocorrência da mora ex re – Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91 e do art. 397 , do CC – Liminar de despejo corretamente concedida – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC , é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. 2. Tendo a Corte de origem, além de adotar a tese contrária, segundo a qual seria incabível a concessão de tutela antecipada nas ações de despejo, concluído, também, pela ausência dos requisitos autorizativos previstos no art. 273 do CPC , infimar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7 /STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e improvido

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Peças Processuais que citam Falta de Pagamento de Aluguéis e Demais Encargos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis e demais Encargos Locatícios Movida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0269 em 04/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    : , nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS movida contra , brasileiro, fiscal de loja, portador do CPF. , e do RG. , e-mail: , com endereços na CEP... ao pagamento pontual do aluguel, sob pena de imediato despejo, e demais encargos pecuniários... Em 27 de setembro de 2021, às fls. 48/49 dos autos principais, foi firmado acordo de parcelamento do débito dos aluguéis e demais encargos, além de ajustada a obrigação do Locatário, ora co-Executado

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis e demais Encargos Locatícios Movida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0269 em 15/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    : , nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS movida contra , brasileira, casada, fotógrafa, portadora do CPF. , e do RG. , e-mail: , residente e domiciliada... dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos até a desocupação, devidamente corrigidos, com juros de mora de 1% ao mês, além das custas e despesas processuais... Apresenta, para tanto, o comprovante de pagamento efetuado ao Sr. Oficial de Justiça. POSTULA ainda a juntada das peças processuais necessárias à instrução do cumprimento de sentença

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis e demais Encargos Locatícios Movida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0269 em 15/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    : , nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS movida contra CAROLINA SILVEIRA , brasileira, casada, fotógrafa, portadora do CPF. , e do RG. , e-mail:... dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos até a desocupação, devidamente corrigidos, com juros de mora de 1% ao mês, além das custas e despesas processuais... Apresenta, para tanto, o comprovante de pagamento efetuado ao Sr. Oficial de Justiça. POSTULA ainda a juntada das peças processuais necessárias à instrução do cumprimento de sentença

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Falta de Pagamento de Aluguéis e Demais Encargos

  • Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento

    Modelos • 20/10/2021 • Camila Ferrari

    III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ; (grifamos).”... falta de pagamento prescinde de notificação, haja vista que a mora decorre do simples inadimplemento "... IX –a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção

  • Ação de Despejo por Falta de Pagamento

    Modelos • 09/04/2020 • Sergio Costa

    penal ou contratual; III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS... No mérito, a falta de pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios gera a rescisão do contrato e o consequente despejo do imóvel, tendo em vista que constitui infração legal e contratual, conforme

  • Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis

    Modelos • 07/01/2020 • Osmar Malta

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... Observa-se, assim, que a Lei n.º 8.245 /91 não incluiu expressamente o inciso III do art. 9º – que trata da extinção da relação locatícia em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos... Falta de pagamento dos aluguéis. Possibilidade da antecipação da tutela em ação de despejo. Lei nova de natureza processual alcança o processo em curso

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