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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTOR, IDOSA COM 85 ANOS, APRESENTANDO QUADRO DE DEMÊNCIA SEVERA E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE QUE INDICA SERVIÇO DE HOME CARE APÓS ALTA HOSPITALAR. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE, ENTENDENDO PELA. MANUTENÇÃO DA FISIOTERAPIA DOMICILIAR. A LEI Nº 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ), PREVÊ QUE SE DEVE ASSEGURAR AO IDOSO TODOS OS MEIOS DE PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR QUE SE IMPÕE. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO E PSICOLÓGICO, EM AMBIENTE DOMICILIAR, DIANTE DA DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." (Enunciado Sumular nº 340 do TJ/RJ) 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é legítima a negativa da demandada em restabelecer atendimento de fisioterapia domiciliar e disponibilizar atendimento psicológico, e se desta negativa, advém para a operadora o dever de indenizar; 3. Entende esta Relatora que, a internação domiciliar só deve ser autorizada quando o quadro clínico do paciente justificar a necessidade de tratamento sob regime de internação hospitalar, como modalidade substitutiva ou alternativa; 4. Entretanto, busca a autora a manutenção do serviço de fisioterapia, bem como o deferimento de visita médica, atendimento psicológico e nutricionista, todos com atendimento domiciliar; 5. Existência de laudo médico no sentido de que a autora deva ser atendida, exclusivamente, em domicílio, em razão da sua dificuldade de locomoção; 6. Há que se considerar que a autora possui 85 anos, e é portadora de demência severa, patologia cardíaca, e artrose, condições que, embora, a princípio, não impeçam, dificultam, e muito, a sua locomoção até o consultório médico. 7. Destaco ainda que a hipótese versa inclusive sobre o direito à vida e à dignidade da pessoa, tendo em vista ser a parte autora, pessoa idosa, com mais de 85 anos. 8. Segundo disposto na Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, deve ser assegurado ao idoso todos os meios para a preservação de sua saúde; sendo que, para o maior de oitenta anos, a referida Lei prevê a prioridade especial; 9. Na hipótese, a Magistrada concedeu, parcialmente, a tutela antecipada, no sentido de que fosse fornecido à autora as sessões de fisioterapia domiciliar; 10. Ademais, registre-se que o plano de saúde réu já prestava o serviço de atendimento domiciliar à autora, após a sua internação hospitalar, o que, prontamente, já descaracteriza a alegação da apelante no sentido de não possuir previsão contratual ou cobertura quanto a este serviço; 11. Frise-se que a negativa de concessão e/ou manutenção do acompanhamento domiciliar, mesmo que parcial, configura notória falha na prestação de serviços a ensejar a responsabilização da operadora de plano de saúde, principalmente, quando o consumidor é obrigado a postular judicialmente a concessão ou manutenção do tratamento, como no caso em tela; 12. Danos morais devidamente arbitrados em R$ 10.000,00; 13. Precedentes: XXXXX-82.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 26/01/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-44.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des (a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 25/06/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 14. Recurso conhecido e desprovido.