Folgas do Mesario em Todos os documentos

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Modelos que citam Folgas do Mesario

  • Mandado de Segurança Coletivo e Preventivo com Pedido Liminar Inautida Altera Pars. Competência Eleitoral.

    Modelos • 07/08/2022 • Maria Paula Villela Vieira de Castro Ferreira

    CONCEDER aos policiais militares que forem empregados na “Operação Eleições 2020”, uma folga da escala ordinária, impreterivelmente, no dia 16 de novembro de 2020; 2... Data a partir da qual, até 9 de outubro de 2020, os mesários e os convocados como apoio logístico que atuarão em seção ou local diverso de sua seção de origem, inclusive os que atuarão nas mesas instaladas

Jurisprudência que cita Folgas do Mesario

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225130032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FOLGA ELEITORAL NÃO USUFRUÍDA. TÉRMINO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A legislação eleitoral garante ao empregado o direito de ter o trabalho prestado àquela justiça devidamente compensado por folga (art. 98 da Lei 9.504 /97). Assim, com o término do pacto laboral, havendo saldo de folgas eleitorais não usufruídas, não pode ser o trabalhador prejudicado em seu direito, sendo escorreito o juízo a quo ao garantir o pagamento daqueles dias ao empregado, em pecúnia, com natureza indenizatória, incumbindo este ônus ao empregador.

  • TRT-12 - : RecAdm XXXXX20215120000 SC XXXXX-04.2021.5.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FOLGAS COMPENSATÓRIAS DECORRENTES DO TRABALHO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL COMO MESÁRIO EM ELEIÇÃO. AVERBAÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO AO QUE O SERVIDOR MANTINHA VÍNCULO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º da Resolução 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamentou a aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504 /97, o direito de fruição de folgas compensatórias pelo dobro dos dias de convocação para prestar serviços à Justiça Eleitoral pressupõe a existência de vínculo laboral à época da convocação e, como tal, é oponível ao órgão com o qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo. Desse modo, o servidor de um determinado órgão público quando convocado para compor mesas eleitorais somente pode opor o seu direito ao órgão com o qual mantém vínculo. Em caso de ter sido aprovado, posteriormente, em outro concurso, não poderá fruir da dispensa, nem poderá opor seu direito ao novo órgão com o qual ainda não mantinha vínculo ao tempo da aquisição do benefício.

  • TRE-MG - Recurso Eleitoral: RE 134 DIVINÓPOLIS - MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Requerimento. Prestação de serviços à Justiça Eleitoral. Mesário. Compensação das folgas legais. Imposição de data-limite para sua fruição. Descabimento. Pedido julgado procedente. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Eleitoral. O art. 3º da Resolução TSE nº 22.747/2008 estabelece que, na hipótese de ausência de acordo entre as partes quanto à compensação das folgas devidas, cabe "ao juiz eleitoral aplicar as normas previstas na legislação", pelo que a compensação e tudo quanto a ela diga respeito, é matéria atinente à Justiça Eleitoral, cabendo, ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro no art. 30 do Código Eleitoral - esteja predita sua competência: "cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior". Rejeitada. Mérito. A parametrização temporal imposta para cumprimento das folgas a que faz jus o recorrido, vem de encontro ao disposto no art. 2º da Resolução TSE nº 22.747/2008, que prescreve que o direito do gozo do benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504 /97, "limita-se à vigência do vínculo". Portanto, a limitação imposta pela lei respeita "a vigência do vínculo", pelo que tem direito o recorrido à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, não se lhe podendo impor ou fixar quaisquer limites de prazo para o gozo das referidas compensações afora a duração do liame trabalhista. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar, por maioria, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Eleitoral, vencido o Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa. Belo Horizonte, 6 de maio de 2019. Juiz Nicolau Lupianhes Relator

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Peças Processuais que citam Folgas do Mesario

  • Contestação - TRT13 - Ação Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia - Rot - de Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.13.0032 em 21/11/2022 • TRT13

    Eleitoral em 07/10/2018, exercendo a função de 2º Mesário, fazendo jus a dois de folga e no dia 28/10/2018 nas mesmas funções, fazendo jusa dois de folga... Anexou aos autos os documentos de ID.c7730de, os quais comprovam que a reclamante participou de treinamento "Mesários na Internet", em 03/10/2018, fazendo jus a dois de folga, esteve à disposição da Justiça... Eleitoral abaixo reproduzido: A Lei nº 9.504/1977, que estabelece normas para as eleições, prevê que os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras de votos e justificativas (presidente, mesário

    Licenças E Folgas - Conversão Em Pecúnia • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT13 - Ação Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia - Rot - de Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.13.0032 em 26/01/2023 • TRT13

    Eleitoral em 07/10/2018, exercendo a função de 2º Mesário, fazendo jus a dois de folga e no dia 28/10/2018 nas mesmas funções, fazendo jus a dois de folga... Anexou aos autos os documentos de ID.c7730de, os quais comprovam que a reclamante participou de treinamento" Mesários na Internet ", em 03/10/2018, fazendo jus a dois de folga, esteve à disposição da Justiça... Que acumulou 24 dias de folgas (19 dias referentes às folgas eleitorais e 05 às folgas que são adquiridas anualmente) e que estas não foram gozadas e tampouco pagas e adimplidas na rescisão; Sobrevindo

    Licenças E Folgas - Conversão Em Pecúnia • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT4 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Porto Alegre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0001 em 24/02/2022 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    III - FOLGA NÃO CONCEDIDA - SERVIÇO DE MESÁRIO O demandante foi convocado para atuar como mesário pela Justiça Eleitoral nas Eleições de 2018... Entretanto, não recebeu as duas folgas a que tinha direito por força do art. 98 da Lei nº 9.504 /97... não concedidas pela prestação de serviço de mesário como horas extras, com reflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3, hora extra, repouso semanal remunerado, adicional noturno, feriados, FGTS

    Adicional De Insalubridade • Feriado Em Dobro • Licenças E Folgas - Conversão Em Pecúnia • Remuneração

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