Folha Individual de Ponto em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Folha Individual de Ponto

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165060017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015 . II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338 , I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no período do contrato de emprego em que não foram acostados aos autos cartões de ponto, deve ser aplicada a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, conforme entendimento consolidado no item I da Súmula nº 338 do TST. II. No caso, a Reclamada não apresentou os cartões de ponto relativos à parte do vínculo empregatício. Não obstante, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para manter a sentença que afastou a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial e, em decorrência, julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 338 , I, desta Corte Superior e a que se dá provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR XXXXX20005035555 XXXXX-18.2000.5.03.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.RECURSO DE REVISTA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 338 , II, DO TST.A jurisprudência do TST tem se orientado no sentido da presunção relativa das chamadas folhas individuais de ponto, conforme exegese da Súmula 338 , II, do TSTRecurso de Revista de que não se conhece.

  • TST - AIRR e RR XXXXX20005035555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 338, II, DO TST. A jurisprudência do TST tem se orientado no sentido da presunção relativa das chamadas folhas individuais de ponto, conforme exegese da Súmula 338, II, do TST Recurso de Revista de que não se conhece.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Folha Individual de Ponto

  • Modelo | Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    DESCONTO EM FOLHA. LIMITE. REVISÃO. JUROS... Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas: “. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que... Redação dada pelo Decreto nº 6.574 , de 2008). § 1o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual

  • Modelo Petição Inicial Irdr Rmc

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    de consentimento - dependeria da comprovação de alguma das hipóteses listadas na lei como nulidade, pois o erro substancial, por si só, não é fundamento para que se declare o negócio nulo; que, neste ponto... Foi determinada a suspensão, até decisão final deste incidente, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam em trâmite na primeira ou na segunda instância, na Justiça Comum ou... Sendo assim, determino, nos termos do art. 982 do CPC/2015 , a suspensão, até decisão final deste incidente, de todas os processos pendentes, individuais ou coletivas, que estejam em tramite na primeira

  • Reclamação Trabalhista com pleito de Reconhecimento de Vinculo Trabalhista - Empregada Doméstica.

    Modelos • 24/03/2022 • Lucas Ferreira

    Assim, devido o respectivo pagamento, inclusive dos feriados havidos no período em que não conste nos autos a respectiva folha de ponto (súmula 338, I, do C. TST). 4... Verifica-se que não houve pagamento em dobro e muito menos compensação pelo labor em feriados, levando-se em conta, por amostragem, as folhas de ponto relativas ao ano de 2016... Segundo o artigo 443 da CLT : “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho

Mais Modelos (+248)

Peças Processuais que citam Folha Individual de Ponto

  • Recurso - TRT12 - Ação Cartão de Ponto - Atord - contra Associacao Congregacao Desanta Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0018 em 20/09/2021 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Blumenau

    e o recorrido compensava ou recebia tais diferenças em folha de pagamento sob a rubrica de horas extra... A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva... O acordo individual para compensação de horas é válido , salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III

    Cartão De Ponto • Controle De Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada

  • Recurso - TRT12 - Ação Cartão de Ponto - Rot - contra Associacao Congregacao Desanta Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0018 em 20/09/2021 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Blumenau

    e o recorrido compensava ou recebia tais diferenças em folha de pagamento sob a rubrica de horas extra... A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva... O acordo individual para compensação de horas é válido , salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III

    Cartão De Ponto • Controle De Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada

  • Recurso - TJMA - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Apelação Cível - de Sindicato dos Trabalhadores NA Educacao e NOS Demais Servicos Publicos de Santa Luzia,Ma - Sintraed

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.10.0057 em 04/03/2024 • TJMA · Comarca · Santa Luzia, MA

    A ausência de prévia autorização individual dos filiados para os descontos em folha caracteriza a falta de prova pré- constituída , o que inviabiliza a impetração do mandado de segurança... Além disso, é pertinente ressaltar que não há nos autos qualquer prova que indique a notificação individual ao Município pelos filiados do embargado acerca da intenção de descontos em folha referentes... O presente embargo de declaração tem por objetivo esclarecer pontos relevantes e suprir omissões fundamentais presentes na decisão proferida

    Desconto Em Folha De Pagamento • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...