Fornecimento de Medicacao Necessaria Ao Tratamento de Enfermo em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE ENFERMO. LEGITIMIDADE. UNIÃO. ACÓRDÃO FULCRADO UNICAMENTE EM ALICERCE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA IMPRÓPRIA À REFORMA DO DECIDIDO. QUESTÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO APELO RARO. I - Negou-se seguimento ao recurso especial visto que o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para entender pela legitimidade da recorrente era eminentemente constitucional, pelo que possível vislumbrar-se a impropriedade da via eleita para a reforma de tal parcela do julgado. Além disso, ressaltou-se que, mesmo que superado aquele óbice, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça estaria conforme com o adotado pela Corte a quo no sentido da legitimidade da União para a lide, porquanto o Sistema Único de Saúde é integrado, solidariamente, pelos Entes Federativos. II - Do exame dos autos, verifica-se que todas as questões submetidas à apreciação do Tribunal a quo foram analisadas em acórdão fundamentado e que não ostenta omissão, contradição nem obscuridade. Ainda que a decisão seja contrária às teses defendidas pela recorrente, não pode ela reputá-la omissa ou desprovida de fundamentos. Ademais, ainda que opostos com fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem-se ajustar às hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não era o caso. Ausente a suposta afronta ao art. 535 do CPC . III - Não prospera a tentativa da agravante de, nesta sede, discutir possível alteração do entendimento desta Corte acerca do mérito recursal em face da constatada inadmissibilidade do recurso nobre. IV - Agravo regimental improvido

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE ENFERMO. LEGITIMIDADE. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. QUESTÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO APELO RARO. I - Negou-se seguimento ao recurso especial visto que ausente o prequestionamento do conteúdo dos artigos da Lei nº 8.080 /90, pelos quais a recorrente defendia sua ilegitimidade para a causa, atraindo a aplicação do verbete sumular nº 211 deste STJ. Além disso, ressaltou-se que, mesmo que superado aquele óbice, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça estaria conforme com o adotado pela Corte a quo no sentido da legitimidade da União para a lide, porquanto o Sistema Único de Saúde é integrado, solidariamente, pelos Entes Federativos. II - Sequer implicitamente foi a matéria prequestionada pelo Tribunal de origem, haja vista que somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. III - De se registrar, por oportuno, que o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para entender pela legitimidade da recorrente era eminentemente constitucional, pelo que possível vislumbrar-se a impropriedade da via eleita para a reforma de tal parcela do julgado. IV - Não prospera a tentativa da agravante de, nesta sede, discutir possível alteração do entendimento desta Corte acerca do mérito recursal em face da constatada inadmissibilidade do recurso nobre. V - Agravo regimental improvido

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE ENFERMO. LEGITIMIDADE. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. QUESTÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO APELO RARO. I - Negou-se seguimento ao recurso especial visto que ausente o prequestionamento do conteúdo dos artigos da Lei nº 8.080 /90, pelos quais a recorrente defendia sua ilegitimidade para a causa, atraindo a aplicação do verbete sumular nº 211 deste STJ. Além disso, ressaltou-se que, mesmo que superado aquele óbice, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça estaria conforme com o adotado pela Corte a quo no sentido da legitimidade da União para a lide, porquanto o Sistema Único de Saúde é integrado, solidariamente, pelos Entes Federativos. II - Sequer implicitamente foi a matéria prequestionada pelo Tribunal de origem, haja vista que somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. III - De se registrar, por oportuno, que o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para entender pela legitimidade da recorrente era eminentemente constitucional, pelo que possível vislumbrar-se a impropriedade da via eleita para a reforma de tal parcela do julgado. IV - Não prospera a tentativa da agravante de, nesta sede, discutir possível alteração do entendimento desta Corte acerca do mérito recursal em face da constatada inadmissibilidade do recurso nobre. V - Agravo regimental improvido.