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MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE A AMPUTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO INTERPOSTO PELA FAZENDA ESTADUAL QUE TRATA DE ASSUNTO DIVERSO DO PLEITO INICIAL, SEM INSURGIR-SE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DA APELAÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE A AMPUTADO - ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS
OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO EM BENEFÍCIO DE PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 ASSOCIADA A TROMBOSE VENOSA PROFUNDA - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER O INSUMO PLEITEADO AO NECESSITADO – REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Obrigação de fazer. Pretensão de obter fornecimento gratuito de prótese esfincteriana para tratamento de incontinência urinária (CID: R 32), decorrente de falência esfincteriana completa. Necessidade comprovada. Dever do Estado. Ação procedente. Apelação provida.
PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO DOS MEDICAMENTOS" PROLIA 60 MG , PROTOS e DE PURA GOTAS "... Obrigação solidária do Município Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos... Fornecimento gratuito para pessoa hipossuficiente, acometida de osteoporose (CID M81). Matéria Preliminar – Inocorrência de cerceamento de defesa. Legitimidade do Município de Guaíra
FORNECIMENTO DE PRÓTESE. FALTA DE URGÊNCIA. 1... Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial... A competência do Município para o fornecimento gratuito de medicamentos não é ampla e irrestrita, de modo a abranger remédios excepcionais, de alta complexidade, não constantes da lista da Farmácia Popular
FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO ESPECIAL E FRALDAS GERIATRICAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ASTREINTES. 1... ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema. medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses... DETERMINAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS PARA AFERIR A SUBSISTÊNCIA DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. 1
aposentado, portador do RG: , CPF nº. , residente e domiciliado na CEP: , por intermédio do procurador subscritor, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO GRATUITO... gratuito de "prótese endoesquelética para amputação transfemural esquerda" - Possibilidade - Pleito embasado em receituário médico lavrado por profissional da rede pública de saúde - Prótese pretendida... entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, leia-se em situação semelhante ao caso em epígrafe, in verbis : DIREITO À SAÚDE - Idosa portadora de deficiência física - Pedido de fornecimento gratuito
O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196."... A questão do fornecimento de serviços médicos e próteses pela rede pública de saúde não é novidade na Justiça brasileira... um "jogo de empurra" para se esquivarem da obrigação solidária de prestar tais serviços, especialmente o fornecimento de prótese e órtese
No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município... É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS. 4... Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , especificamente sobre o fornecimento de prótese , merece destaque decisão: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE PRÓTESE