Foro de Competencia em Todos os documentos

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8... AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________/__ [comarca de competência: foro do consumidor] HARRY THIAGO POTTER , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG sob o

do foro de domicílio do réu prevista no art. 46 do Código de Processo Civil , para firmar a competência do foro do domicílio do consumidor Autor, nos termos do art. 101 , inc... Em se tratando de relação consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento de demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda, o foro de eleição... na competência do domicílio do consumidor para discussão judicial de questões vinculadas a ele, com vistas a evitar ônus excessivo consistente no seu deslocamento para acompanhamento do processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO ____________________________(competência do foro de domicílio do consumidor) nome do autor (a) , qualificação... Resta, assim, a delimitação da competência territorial: é notório ser da escolha do autor a instituição de dois foros comuns concorrentes, (a) o do domicílio do réu, ou (b) o do local no qual o réu exerce... B) DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL ( MATÉRIA, VALOR, PESSOA E TERRITÓRIO ) Ainda antes de adentrar no mérito, cabe à Requerente demonstrar, sucintamente, a competência deste douto Juizado Especial

DE COMPETÊNCIA Nos termos do Artigo 47 , § 1º , do CPC e considerando que existem 02 Réus com endereços diversos, pode o Autor escolher para qual competência distribuir o processo... Por essa razão, a Autora escolheu a distribuição no Foro da sede da Corré, Air Canada, sendo competente uma das varas cíveis do Foro Central de São Paulo... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileira, casada, escritora, portadora da cédula de identidade RG n.º , inscrita no CPF/MF sob o n.º , domiciliada na CEP N5Y

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre... Agravo de Instrumento nº: XXXXX-63.2020.8.26.0000 "Conflito de Negativo de Competência Pedido de Alvará Judicial proposto perante foro do domicílio de uma das requerentes para fins alienação de imóvel... C. - Relação de direito real, a implicar a competência do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 47 do CPC No mais, o presente feito não versa sobre simples pedido de alvará judicial, procedimento

COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Possibilidade do ajuizamento da ação no foro da sede da empresa ré. Inteligência dos artigos 94 , § 1º do CPC e 101 , inciso I , do CDC . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... Ora, a autora, no caso em apreço, abriu mão de sua prerrogativa e ajuizou a demanda no foro do domicílio do Réu, nos termos do artigo 46 do CPC , não havendo que se falar em declinação de competência... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE - OPÇÃO QUE A LEI CONFERIU AO CONSUMIDOR (ART. 101