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Jurisprudência que cita Fraude em Contrato Bancário

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-87.2018.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11910088002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260568 SP XXXXX-32.2017.8.26.0568

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSIFICAÇÃO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Falsificação da assinatura da consumidora em contrato de empréstimo consignado. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema de contratação. Instituição financeira que, mesmo acionada judicialmente e alertada para a falsificação, defendeu a validade do negócio jurídico. Perícia grafotécnica que demonstrou a falsificação da assinatura da autora no termo de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de empréstimo – saque mediante utilização de cartão de crédito consignado. Declaração de inexigibilidade dos débitos – oriundos dos contratos de empréstimos. Danos morais reconhecidos. indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Modelos que citam Fraude em Contrato Bancário

  • Ação Declaratória Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Repetição Indébito

    Modelos • 18/04/2022 • Fabíola Weisshahn

    Dessa forma, requer desde já a apresentação por parte do réu do contrato de empréstimo bancário devidamente assinado pela Autora, para futura perícia grafoscópica. 6... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERNET BANKING. FRAUDE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA... Assim sendo, não poderia o banco réu ter realizado o contrato bancário de forma arbitrária, isso porque, é considerado vedado É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sem solicitação prévia, qualquer

  • Fraude em contrato de empréstimo - Aposentado X Banco

    Modelos • 18/06/2020 • Thatiana Prates

    de xxxxxxx na conta corrente tal........, pois o contrato corrobora fraude mencionada nesta Inicial, e apenas voltem a ocorrer os descontos quando formalizado contrato válido e até que se julgue os pedidos... (descreva as atitudes do Banco réu) corroborando a caracterização de FRAUDE, de maneira que se não for declarada nulidade do contrato, tal situação acarretará em enorme prejuízo para a autora, além de... Portanto Excelência, a efetivação de contrato de empréstimo não celebrado pela autora, constitui dolo e má-fé inescusáveis que ensejam cristalinamente em reparação civil e nulidade do contrato, pelos danos

  • Art. 75 - Petição Inicial de Retirada do Nome no SPC e Indenização por Danos Morais em virtude de Fraude na Assinatura.

    Modelos • 04/03/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Diante dos fatos ora narrados, claro está que o Autor não tem qualquer responsabilidade pelo débito junto ao Banco Réu, visto que sua assinatura foi falsificada no contrato bancário, restando patente que... falsidade da assinatura atribuída ao autor em contrato de financiamento de veículo mediante Cédula de Crédito Bancário - Provas que conduzem a prestação de serviço defeituoso e incidência da Súmula 479... Em razão da aludida súmula, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o entendimento: “Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Pedido fundamentado

Peças Processuais que citam Fraude em Contrato Bancário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Cumulada com Indenização por Danos Morais (Fraude em Contrato Bancário) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 30/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    pelo rito comum do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FRAUDE EM CONTRATO... de financiamento que originou o contrato bancário indigitado ( Documento 3 ), informando precisamente os dados do contrato, sobremodo os dados do veículo financiado, incluindo placa, chassis, marca, modelo... EM CONTRATO BANCÁRIO) contra PAM S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: , com sede na , Bela Vista, São Paulo - SP . - advogado; ; cel/ whatsapp: 011 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE DE

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0001 em 10/11/2023 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, fundado em contrato bancário inquinado de fraude, além de conduta abusiva prevista no artigo 39 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor ; b... Sabe-se que a realização de contrato bancário sem solicitação ou autorização do consumidor, bem como, a omissão de informações, representa falha no serviço da parte requerida... bancários: ● Vinculado ao benefício previdenciário nº : ○ BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A , contrato de empréstimo consignado nº , incluído em 20/02/19 , sendo a primeira parcela debitada em

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0038 em 31/10/2023 • TJSC · Comarca · Joinville, SC

    DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, fundado em contrato bancário inquinado de fraude, além de conduta abusiva prevista no artigo 39 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor ; b... de informações) e atribuir contratos bancários ao benefício previdenciário da parte autora, quando ausente o requerimento desta... JURÍDICOS ○ DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO O requerido incidiu em falha na prestação do serviço ao omitir informações sobre os negócios jurídicos indicados (falha na prestação

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