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TJ-SP - Apelação Cível AC 10407500920168260053 SP 1040750-09.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

AÇÃO POPULAR – FUNCIONÁRIO FANTASMA -Prejuízo ao erário por ato ilícito – Desvio de Finalidade – Ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa - Ato irregular configurado – Devolução do montante despendido pela administração – Necessidade - Sentença de procedência mantida. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA ALESP E NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00019757720158190050 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESERÇÃO AFASTADA. FUNCIONÁRIO-FANTASMA. PRÁTICA CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. Recursos contra sentença de procedência parcial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afasta a alegação de deserção, ante o cumprimento do que determina o artigo 1.007 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil . Vínculo funcional mantido pela segunda apelante com o Município de Santo Antônio de Pádua que configurou a prática do que se denomina funcionário-fantasma, pois, nomeada, jamais prestou serviços efetivamente. Referidos fatos que restaram comprovados pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, sendo inadmissível o argumento de que o Ministério Público não teria se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia. Apelos improvidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 373777120014047000 PR 0037377-71.2001.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016

DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PECULATO. QUADRILHA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. FUNCIONÁRIO FANTASMA. PERDÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A competência da Justiça Federal para o processamento do feito já foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do conflito de competência nº 114.648/PR, tendo sido aplicada sua Súmula 122. 2. Extinta a punibilidade pela prescrição com relação ao crime de quadrilha, não se conhece da apelação na parte em que sobre tal tema versa. 3. A utilização da fraude, consistente na indicação do nome de funcionário fantasma para figurar como ocupante do cargo em comissão, foi apenas o meio material encontrado para a prática do peculato-desvio, pois que o agente já detinha a disponibilidade jurídica do numerário antes mesmo da fraude. Peculato configurado. 4. Quando a descoberta dos demais envolvidos na prática delitiva decorre de fontes independentes, e não da exclusiva confissão do réu, não há se cogitar de aplicação do perdão judicial previsto no artigo 13 da Lei 9.807 /99. Ademais, diante das circunstâncias e da diferenciada repercussão social negativa do fato criminoso, que envolve desvio de verbas públicas com a utilização de funcionário fantasma na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, não se mostraria cabível a concessão do perdão judicial diante, também, dos termos do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.807 /99. 5. Tratando-se de nomeação de funcionário fantasma, sob os auspícios e proteção de Parlamentar Estadual, apenas uma situação aleatória, como se deu no caso concreto, levaria à investigação que culminou com as ações penais que versaram sobre os fatos, que foram posteriormente ampliados. Vetorial circunstâncias do crime reconhecida como aplicável.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário APN 70033526534 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012

PREFEITO MUNICIPAL - FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - EXPRESSIVA PROVA TESTEMUNHAL EM FAVOR DA DEFESA - CULTURA DE INCHAR A MÁQUINA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. Não se pode afirmar serem funcionários fantasmas, quando nomeados, os acusados, para ocupar cargos públicos municipais sendo vistos, por vezes, na Prefeitura, exercendo seus labores, por um número (11) expressivo de testemunhas. A idéia é fortalecida, quando se constata que em vários municípios há uma abundância de servidores, fruto da cultura de criar cargos em comissão, desnecessários, buscando acomodar apaniguados e cabos eleitorais....

TJ-MA - Apelação APL 0004692015 MA 0000419-11.2012.8.10.0110 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO FANTASMA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito nomear servidor, remunerando-o com dinheiro público, para executar tarefas particulares, não relacionadas ao cargo para o qual se deu a contratação ( LIA , art. 9º IV ). 2. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10433980042355006 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2021

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - A ação popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5º , inciso LXXIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Segundo o referido dispositivo legal, a legitimidade para a sua propositura é direcionada ao cidadão, assim entendido o eleitor, tendo a ação popular por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - Ausente comprovação inequívoca que houve contratação de funcionários fantasmas no âmbito do Município de Montes Claros, entre 1993 e 1996, improcede a pretensão de responsabilização em sede de ação popular - Sentença confirmada, em reexame necessário.

TJ-MS - Apelação APL 08092664520128120002 MS 0809266-45.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS A RESPEITO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA APELANTE NAS PUBLICAÇÕES - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A simples exoneração da autora de um cargo em comissão não caracteriza ato ilícito. As reportagens veiculadas em jornais eletrônicos que indicam a exoneração de funcionários fantasmas não podem ser imputadas à administração municipal. Recurso conhecido e não provido.

TJ-ES - Apelação Cível AC 00117917520128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011791-75.2012.8.08.0024 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO APELADOS: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA, EVERTON RIBEIRO MORESTISSON E MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS FILHO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIO FANTASMA. DEMONSTRADO QUE UM DOS RÉUS NUNCA EXERCEU ATIVIDADES, MESMO QUE A DISTANCIA, EM FAVOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS DEMAIS RÉUS ATESTARAM SUA FREQUÊNCIA CIENTES DE QUE O MESMO ERA FUNCIONÁRIO FANTASMA. ATOS DE IMPROBIDADE RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agente público que nomeia servidores para cargo em comissão, sem que estes efetivamente exerçam as funções para as quais são contratados, pratica ato de improbidade que causa dano ao erário (art. 10 , Lei n. 8.429 /92). Os agentes beneficiários do ato que, apesar de nomeados e de receberem remuneração de cargo público, não exerciam as funções para as quais foram contratados praticam ato de improbidade que viola princípios (art. 11 , Lei n. 8.429 /92), uma vez que, diante do grau de culpabilidade da conduta, não há que se falar em enquadramento do ato nas hipóteses do art. 9º da LIA . (Apelação, Processo nº 0013612-25.2014.822.0002 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 29/03/2017) 2. No caso, demonstrado que um dos réus era funcionário fantasma e que os demais réus atestavam sua frequência, cientes de tal situação. Atos de improbidade reconhecidos, dever de ressarcir o erário e pagar multa civil, solidariamente, igualmente reconhecido. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 30 de junho de 2020 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

TJ-MS - Apelação Cível AC 08092664520128120002 MS 0809266-45.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS A RESPEITO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA APELANTE NAS PUBLICAÇÕES - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A simples exoneração da autora de um cargo em comissão não caracteriza ato ilícito. As reportagens veiculadas em jornais eletrônicos que indicam a exoneração de funcionários fantasmas não podem ser imputadas à administração municipal. Recurso conhecido e não provido.

Dez vereadores são presos em Osasco em operação contra funcionários fantasma

Notícias06/12/2016Agência Brasil
Os vereadores são suspeitos de manter um esquema de funcionários fantasmas, além de captar de parte do salário de assessores....Ao total, foram denunciadas 217 pessoas, entre vereadores, assessores e funcionários fantasmas. Foram cumpridos 73 mandados de busca....Josias da Juco (PSD) negou manter funcionários fantasma. Edição: Maria Claudia
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