TJ-RJ - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário XXXXX20198190001 Capital - RJ
Esses países também podem efetuar entre si trocas voluntárias de DES por moedas" (https://www.bcb.gov.br/glossario.asp?Definicao=1488&idioma=P&idpai=GLOSSARIO)... O Direito Especial de Saque (DES) é composto por uma cesta de moedas que inclui o dólar, o euro, a libra e o iene. O DES pode complementar as reservas oficiais dos países- membros... transporte aéreo internacional, além de normas do direito brasileiro sobre a matéria, existem normas previstas em tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro e incorporados ao ordenamento jurídico