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Jurisprudência que cita Golpes Virtuais

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90208108001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - GOLPE DENOMINADO "PHISHING" - "SITE" FALSO - USO DO NOME E DA LOGOMARCA DA PARTE RÉ- CIÊNCIA DA EMPRESA ACERCA DO USO DE SEUS DADOS EM COMPRAS FRAUDULENTAS - INÉRCIA - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A parte ré é responsável pelos danos causados ao seu consumidor que foi vítima do golpe denominado "phishing", porque assumiu o risco de sua atividade com a venda de produtos na rede mundial de computadores, ao quedar-se inerte em relação ao uso indevido de sua logomarca e de seu nome nessas negociações eletrônicas fraudulentas, embora tivesse ciência desse fato - É cabível a restituição do valor que o consumidor pagou para a aquisição de produto adquirido pela internet em "site" que acreditava ser da parte ré, porque transparecia legitimidade por meio do uso de seu nome e de sua logomarca - Restam evidenciados os danos morais decorrente do desrespeito para com a parte autora, consumidora que é, ao sofrer desgaste psicológico em razão da quebra da tranquilidade ordinária, por ter sido vítima de fraude pela internet, por acreditar que estava negociando com a parte ré, o que poderia ter sido evitado se esta tivesse tomado providências para coibir a utilização de seu nome e logomarca em negociações fraudulentas na rede mundial de computadores.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238110000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVANTE: MELITA ERNA KIST AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA BANCÁRIA, VIA PIX, SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA – PHISHING - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Disponibilizado aos correntistas o serviço eletrônico de transferência de valores, incumbe ao banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas, sendo certo que, caso haja qualquer lançamento indevido, mesmo que por fraude externa, restará configurada falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima. Configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado "phishing", sobretudo quando há comprovação de que o agente financeiro, ciente da existência do golpe, não adotou todas as medidas que estava ao seu alcance para cientificar o consumidor e, principalmente, minimizar a incidência da fraude por meio de eficiente sistema de segurança que detecte operações financeiras estranhas ao perfil do cliente.-

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS RÉUS. RECONHECIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABERTURA DE CONTAS COM VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN. Ação de indenização por dano material. Autor que, após realizar a transferência bancária e notar o golpe (falso leilão), entrou em contato com os bancos destinatários para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas dos fraudadores e na fiscalização das operações, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Descumprimento do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da responsabilidade solidária dos bancos réus. Incidência do par. Único do art. 7º do CDC . Danos materiais no valor de R$ 54.842,55. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Golpes Virtuais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Materiais com Pedido Urgente de Bloqueio Bacenjud (Golpe Virtual) - Estelionato - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 05/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    VIRTUAL) - ESTELIONATO em face de ) , pessoa física inscrita no CPF sob o n.º , com endereço na CEP , São Paulo/SP, telefone , e WEBMOTORS S.A, pessoa jurídica brasileira de direito privado, inscrita... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Para bloqueio BACENJUD por golpe na internet (estelionato) , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF , residente e domiciliado na CEP , São Paulo/SP, com... Risco ao resultado útil do processo, por sua vez, consiste no fato de que é objetivo principal destes autos a recuperação integral dos valores transferidos aos réus durante o golpe

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJES - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais (Golpe Virtual em Compra de Celular) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Douglas Fabri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.08.0035 em 30/09/2020 • TJES · Comarca · VILA VELHA, ES

    Conforme demonstrado pelas provas apresentadas, as Requeridas vêm fazendo de tudo para tirar proveito de pessoas honestas, através de golpes virtuais... Exa., com a devida vênia, apresentar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (Golpe virtual em compra de celular) Em face de , CPF , e , CPF n.º , ambas com endereço desconhecido... Contudo, as provas dos autos dão conta de demonstrar que a Autora sofreu um golpe virtual, e para reverter tal situação seria primordial o bloqueio do valor de (um mil, novecentos e cinquenta reais) das

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Trata-Se de mais um Golpe Virtual Ocorrido Após Anúncio de Venda de Veículo de Propriedade do Requerido na Plataforma Online Olx (Http - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0007 em 16/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    em golpes virtuais... virtual ocorrido após anúncio de venda de veículo de propriedade do Requerido na plataforma online OLX (http://www.olx.com.br/) onde o requerente (vitima) foi induzida a erro por estelionatários especializados... A partir desse momento o autor percebeu que havia caído em um golpe e que perdeu todas suas economias, bem como não conseguiu realizar o seu sonho de comprar o automóvel

    Obrigações • Direito Civil

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Notícias que citam Golpes Virtuais

  • Aumentam golpes virtuais durante a pandemia

    Consequentemente, houve um aumento de golpes no universo virtual. Entre março e abril, o total de ataques virtuais em território nacional saltou de 14 000 para 105 000, um crescimento de 86,6%... Os golpes vão desde os mais simples, até aos mais complexos... Neste golpe do WhatsApp, os golpistas entram em contato com o usuário pedindo a confirmação por conversa ou ligação, de um número de verificação que é enviado ao seu SMS

    Elton Luiz Tibes da Silva JuniorElton Luiz Tibes da Silva Junior • 16/10/2020

  • Pandemia impulsiona e-commerce e também golpes virtuais

    Eles trabalham com peritos no Brasil e no exterior que buscam reaver perdas de vítimas de golpes virtuais e contribuir para o controle antifraude... Se parte dos consumidores migraram das lojas físicas para as virtuais, os golpistas seguiram o movimento e desenvolveram novas formas de enganar os desavisados, com uso de PIX, jogos online e “promoções... “As pessoas estão ficando mais em casa, trabalhando em home office, com os jovens ficando mais tempo na internet em jogos ou por conta das aulas virtuais, e os criminosos veem isso como oportunidade”

    Direito e tecnologiaDireito e tecnologia • 02/06/2021

  • Golpe Virtual | Estelionato | Advogado Criminal

    Polícia Civil esclarece golpes virtuais e recupera produtos na Zona Leste Policiais civis do 2ºDP de São Sebastião (Deinter 1), em colaboração com investigadores do 103ºDP – Itaquera (Decap), esclareceram... nesta sexta-feira (15), diversos golpes realizados em sites de comércio... Os agentes identificaram os responsáveis pelos golpes, encontrando diversos objetos comprados de forma fraudulenta, em uma residência no bairro Cohab José Bonifácio, zona leste da Capital

    Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista  • 18/05/2020

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