Gratificações de Horas Plantão e de Sobreaviso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Gratificações de Horas Plantão e de Sobreaviso

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105090011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - CONFIGURAÇÃO. Mediante interpretação teleológica do art. 244 , § 2º , da CLT , tem direito às horas de sobreaviso o empregado que durante o seu período de descanso pode ser chamado ao trabalho a qualquer momento. O regime de sobreaviso se caracteriza quando o trabalhador fica permanentemente ligado ao trabalho durante o seu tempo de repouso, estando sempre de prontidão, preparado física e psicologicamente para o labor e sujeito ao poder disciplinar do empregador durante esse período. No caso dos autos, diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, afere-se a existência de participação do reclamante em escalas de plantão aos sábados em duas oportunidades do mês e de obrigatoriedade de atender de pronto a chamada do empregador, o que configura horas de sobreaviso. Isso porque, conforme entendimento adotado por esta Turma, a inclusão do empregado em escalas de plantão, portando aparelho celular ou outro meio, limita a sua liberdade de ir e vir, situação que configura o regime de sobreaviso. Nesse passo, verifica-se que o entendimento esposado pelo Colegiado de origem coaduna-se com as disposições da Súmula nº 428 do TST. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS DE SOBREAVISO - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias nas demais parcelas, implica bis in idem , porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos RSRs e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Da mesma forma, é indevido o reflexo do repouso semanal remunerado, enriquecido pelas horas de sobreaviso, nas demais parcelas salariais, em face das similitudes entre as horas de sobreaviso e o labor extraordinário, pois ambos ostentam natureza salarial e consistem em tempo que extrapola a jornada de trabalho ordinária do trabalhador, ultrapassando o horário de seu expediente normal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO. INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 /STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Ainda que superado o referido óbice, conforme precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses idênticas, "não há falar em julgamento extra petita, considerando que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de que o pagamento da verba referente ao sobreaviso reflita nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar apenas de consectário legal da condenação" ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 496 SC XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADMINISTRADORES SANITARISTAS - GRATIFICAÇÕES DE HORAS PLANTÃO E DE SOBREAVISO - CARÁTER TRANSITÓRIO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTINUIDADE DO PERCEBIMENTO. As gratificações denominadas "horas plantão" e "sobreaviso", por possuírem caráter transitório - uma vez que não se incorporavam aos vencimentos, por expressa disposição legal (§ 2o do art. 8o da Lei n. 1.127 e § único do art. 5o da Lei n. 1.126 /91), não geram direito líquido e certo à continuidade do seu percebimento, uma vez cessados os motivos excepcionais e transitórios que as justificavam.

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Peças Processuais que citam Gratificações de Horas Plantão e de Sobreaviso

  • Petição Inicial - TRT23 - Ação Reclamação Trabalhista Horas de Sobreaviso - Atord - contra Iuppi de Oliveira & Oliveira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.23.0091 em 28/02/2020 • TRT23 · Vara do Trabalho de Mirassol D'Oeste

    HORAS DE SOBREAVISO . 1... II- Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a... A Corte Regional deferiu o pagamento de horas de sobreaviso, por concluir, valorando fatos e provas, que o reclamante, podendo ser constatado por rádio ou celular a qualquer momento, permanecia de sobreaviso

    Sobreaviso • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória c/c Cobrança (Hora Sobreaviso) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0090 em 02/06/2023 • TJSC · Foro · Capital - Norte da Ilha, SC

    Hora plantão e horas sobreaviso em afastamentos legais, com reflexos no terço constitucional de férias e gratificação natalina... Hora plantão e horas sobreaviso em afastamentos legais, com reflexos no terço constitucional de férias e gratificação natalina... VERBAS DENOMINADAS "VALOR HORA PLANTÃO" E "HORAS DE SOBREAVISO". INTEGRAÇÃO PELA MÉDIA AOS PAGAMENTOS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇAS REMUNERADAS

    Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Sistema Remuneratório E Benefícios • Horas Extras • Jornada De Trabalho

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Ficou Demonstrado o Sobreaviso durante a Semana e também o Sobreaviso de Final de Semana - Atsum - contra CIA de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0069 em 12/01/2021 • TRT15 · Vara do Trabalho de Registro

    DIREITOS SONEGADOS DO SOBREAVISO NÃO PAGO AO RECLAMANTE O Reclamante conforme documento acostado realizava plantões nos finais de semana. O plantão se trata do sobreaviso... É surreal uma escala de plantão onde se permanece de sobreaviso somente no horário comercial, obvio que o Reclamante estava de plantão o horário integral... direito material, assim vem se posicionando a Jurisprudência: "402395 - HORAS DE SOBREAVISO - PLANTÃO - NECESSIDADE DE SERVIÇO - As horas em que o empregado, ainda que não seja ferroviário, permanece

    Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Sobreaviso/prontidão/tempo À Disposição • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras

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Modelos que citam Gratificações de Horas Plantão e de Sobreaviso

  • Reclamação Trabalhista - horas sobreaviso e reflexos

    Modelos • 29/03/2023 • Carolina Ramos

    qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.” – grifo nosso Sobre o tema, a jurisprudência retrata o cabimento do pagamento por horas de sobreaviso: HORAS DE SOBREAVISO... II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a... Ante ao exposto requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas de sobreaviso acrescidas de 1/3 no importe

  • Modelo: Recurso Ordinário Trabalhista

    Modelos • 22/09/2022 • Liverton Augusto

    Em razão disso e pelo pagamento habitual das horas de sobreaviso (plantão à distância), essas horas deverão ser consideradas no cálculo de verbas trabalhistas, tais como férias, 13º salário, aviso prévio... na sexta-feira às 19 horas e terminava na segunda-feira seguinte, às 07 horas da manhã, totalizando uma jornada de 60 horas de plantão por final de semana... (Plantão a distância) A Recorrente, a partir de 11/2015, passou a realizar plantão de sobreaviso de maneira fixa, ou seja, duas vezes por mês estava escalada para o plantão de sobreaviso, o qual iniciava-se

  • Modelo Inicial de Plantões Médicos na base de Calculo em Férias e 13º Salario

    Modelos • 09/08/2023 • Isaque Manfredi

    PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO. NATUREZA REMUNERATÓRIA... de trabalho. 2) O servidor público, beneficiado pela Lei Estadual nº 1.575/2011, tem direito ao pagamento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais e sobreavisos médicos sobre a gratificação natalina... PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO. FATO GERADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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