Habilitação de Herdeiros Precatório em Todos os documentos

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Modelos que citam Habilitação de Herdeiros Precatório

  • Modelo de Petição de Habilitação de Dependente em Precatório Decorrente de Decisão Judicial Trabalhista

    Modelos • 15/02/2022 • Anderson Barbosa Pavão Wyse

    do Tribunal Regional do Trabalho, informando a habilitação da dependente no feito, procedendo-se à regularização do polo ativo da presente demanda... DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE ___________ PROCESSO Nº 00000000000000 TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – DEPENDENTE IDOSA (Nome da Dependente) , brasileira, viúva de (Nome do Autor da demanda que gerou o precatório... DA HABILITAÇÃO A requerente é viúva de _______________________, autor da demanda em epígrafe, falecido em 00/00/0000, conforme certidão de óbito em anexo

  • Habilitação de sucessores para substituição processual

    Modelos • 01/08/2020 • Arruda Nunes Advogados

    À vista disso, os herdeiros necessários, FULANO e FULANA, filho e viúva do de cujus, respectivamente, requerem habilitação para sucessão processual conforme os termos a seguir... passando a figurar no polo ativo da presente demanda os exequentes FULANO e FULANA, na qualidade de herdeiros... DOS FATOS O exequente X, já qualificado nos autos do processo, ajuizou ação contra o Estado do Ceará julgada procedente e transitada em julgado em X, tendo sido o precatório formado em XX

  • Ação de Habilitação de Herdeiros

    Modelos • 30/06/2021 • Luana De Alencar

    herdeiros do de cujus nestes autos... Ao Respeitável Juízo de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de Cidade/Estado Ação de Habilitação de Herdeiros Promoventes PRIMEIRA REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, ocupação, inscrita sob o CPF... Deste modo, requer a habilitação dos seus herdeiros como requerentes nos autos do processo supracitado. III – DO DIREITO O art. 687 do Código de Processo Civil preleciona que: “Art. 687

Jurisprudência que cita Habilitação de Herdeiros Precatório

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO: AgInt no Prc XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXEQUENTE – FALECIMENTO – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENDO DO CRÉDITO – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros processada e deferida, sem impugnação. Levantamento. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário (art. 110 CPC ). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Habilitação de Herdeiros Precatório

  • Petição - TRF01 - Ação Habilitação de Herdeiros (14856) - Cumprimento de Sentença - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 14/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Juizo, com fundamento no artigo 687 e seguintes, do Código de Processo Civil, requerer HABILITAÇÃO , aduzindo os motivos e relevantes fundamentos jurídicos que passa a expor: 1... casada, regularmente inscrita na , com escritório à , centro, na cidade de Cajati, conforme instrumento de mandato em anexo , vem, mui, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos de PRECATÓRIO

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Incidente de Habilitação c/c Pedido de Alvará com Tutela de Urgência - Habilitação - contra Municipio de Mucuri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0172 em 04/07/2022 • TJBA · Comarca · MUCURI, BA

    HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEPENDENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Diante disso, os autores, na qualidade de herdeiros e sucessores, pelo que comprovam com os documentos anexos, pretendem a habilitação no processo executório bem como no precatório em trâmite no e

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação dos Herdeiros fora Efetuado Inclusão em Ordem do Precatório cujo Número de Ordem Segue

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 15/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, vem-se requerer a habilitação dos únicos herdeiros do de cujus nos termos dos arts. 110 , 687 e seguintes do CPC/2015 , com posterior liberação dos valores através de ordem deste MM... DOS HERDEIROS Fora efetuado inclusão em ordem do precatório cujo número de ordem segue: 21116/2022, em tramite perante esta secretaria, conforme processo DEPRE XXXXX-87.2021.8.26.0500 , com valores... Diante o exposto, requer-se a habilitação dos herdeiros , , , , , supra qualificados nos presentes autos, e que Vossa Excelência determine a liberação do valor devidamente atualizado e aproximados de com

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