hc 126292 STF em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita hc 126292 STF

  • STF - HABEAS CORPUS: HC 126292 SP - SÃO PAULO XXXXX-89.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII ). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . 2. Habeas corpus denegado.

  • STF - NO HABEAS CORPUS: ED HC 126292 SP - SÃO PAULO XXXXX-89.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o acórdão embargado, “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal .” 2. De acordo com o estatuído no artigo 619 do CPP , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não se verifica a existência de quaisquer desses vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC 142869 MT - MATO GROSSO XXXXX-62.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Exigência de vantagem para deixar de lançar tributo. Execução provisória da pena. Possibilidade. 1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2. A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 126.292 , Rel. Min. Teori Zavascki e no julgamento do ARE 964.246 , com repercussão geral, é no sentido de que a execução provisória da pena não compromete o princípio da presunção de inocência. 3. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.

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Notícias que citam hc 126292 STF

  • HC 126.292 e o STF

    Contudo, conforme entendimento do jurista Luiz Flávio Gomes, a decisão não possui caráter vinculante, incidindo somente no caso concreto, vale dizer, no HC 126.292... STF... Lamentável a decisão do Pleno do STF (por maioria de votos) em relação ao cumprimento de pena após a decisão de 2ª instância

    Thiago KuntzThiago Kuntz • 19/02/2016

  • STF, Min Celso de Mello supera a restrição do HC 126.292 e faz prevalecer a Presunção de Inocência

    Leia a íntegra da decisão . http://emporiododireito.com.br/stf-min-celso-de-mello-superaarestricao-do-hc-126-292efaz-prevalecerapresuncao-de-inocencia/... A decisão realinha a posição do STF ao que se espera, até porque boa parte dos operadores do direito sequer leu o acórdão do HC 126.292 , satisfazendo-se com a ementa... Segundo o ministro Celso de Mello, não pode ser aplicado no caso o decidido pelo Plenário do STF no julgamento do HC 126292 em que se entendeu possível “a execução provisória de acórdão penal condenatório

    João Paulo Oliveira Dias de CarvalhoJoão Paulo Oliveira Dias de Carvalho • 05/07/2016

  • Relativização da presunção de inocência, STF - HC 126.292

    E, como não podia Relativização da presunção de inocência, STF - HC 126.292, 17/02/2016 A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial... Chuva de HC O leitor criminalista vai poder dizer se isso é fato ou não, mas nos parece que o número de HC vai explodir. E mais, agora será HC de réu preso, feito que tem preferência sobre os demais... após o trânsito em julgado da decisão condenatória (HC 71.959)

    Webert Dixini MirandaWebert Dixini Miranda • 18/02/2016

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Modelos que citam hc 126292 STF

  • Habeas Corpus com Pedido Liminar com precedentes do STF

    Modelos • 17/01/2024 • Canosa e Rocha Advogados

    Marco Aurélio, no HC 126.292: “O preceito, a meu ver, não permite interpretações... Além disso, na doutrina, verifica-se contundente crítica à interpretação assentada no HC 126.292, pois “ao atribuir uma nova concepção para a expressão ‘trânsito em julgado’, o entendimento majoritário... SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA . 1

  • {Modelo} Ação Declaratória de Constitucionalidade para Livrar Bandidos pela via da Prescrição Processual

    Modelos • 27/08/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Ocorre que, ao julgar o HC nº 126.292/SP, de relatoria do Min... DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE Desde 17 de fevereiro do corrente ano, quando do julgamento do HC nº 126.292/SP por essa. e... Outra coisa sobre a qual silenciou o acórdão do HC 126.292/SP foi, precisamente, o disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal

  • Alvará de Soltura

    Modelos • 14/03/2023 • Lafayette Advocacia

    STF (HC 126.292/SP, de 17/02/2016 e MC nas ADCs 43 e 44, de 05/10/2016). 2. Nulidades inexistentes. A) Ilicitude na prova de autoria não detectada... (HC 430.460/SP, Rel... Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, publicado em 26/2/2015 - Tema 129/STF). Agravo regimental improvido. (AgRg no RE no AgRg no HC 392.214/RS, Rel

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