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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010781020125040701 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA. E ntende-se indevida a determinação que consta na sentença de proibição da cobrança de honorários advocatícios contratuais, em face das disposições dos artigos 22 a 24 do Estatuto da OAB, bem como ao art. 133 ou ao art. 1º , IV , da Constituição Federal . Assim, dá-se provimento ao recurso do reclamante para excluir a proibição de cobrança de honorários advocatícios contratuais.

Encontrado em: por maioria, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para excluir a proibição de cobrança de honorários advocatícios contratuais, vencido o Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira.

TRT-2 - 01500000520035020041 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00101198820155040541 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Situação em que o exequente renova a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais já negada por esta SEEx. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

TRT-2 - 00023688620145020041 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É beneficiário da Requisição de Pequeno Valor (RPV) apenas o advogado cujos honorários foram fixados no processo com trânsito em julgado, não incluindo os honorários advocatícios contratuais. Inteligência da Súmula Vinculante nº 47.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112179620155010281 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. Nas demandas decorrentes da relação de trabalho é indevida a indenização para compensar o custeio de honorários advocatícios contratuais. Ônus que cabe ao contratante. Neste sentido, a Súmula 52, deste Regional. Observância, ainda, da Súmula 219, do C.TST.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01001681020165010062 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2018

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. Muito embora ampliada pela Emenda Constitucional n. 45 /2004, a competência material da Justiça do Trabalho não abrange as ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais, ainda que surgidas incidentalmente às demandas trabalhistas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10003490220135020502 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DANOS MATERIAIS A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não tem respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei nº 5.584 /70 e das Súmulas n os 219 e 329 do TST. Ausente o requisito da assistência sindical, não há falar em direito ao pagamento dos honorários em epígrafe. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00007417620115040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. O pleito do exequente, de destacamento do valor dos honorários advocatícios contratuais para pagamento em separado, via RPV, deve ser indeferido por três razões: 1. Está encoberto pela preclusão temporal e lógica, na medida em que ao ser intimado acerca dos cálculos e também de sua homologação, o autor expressou concordância com a conta, nada tendo abordado acerca do tema; 2. Ainda que assim não fosse, não junta aos autos o contrato atinente aos honorários advocatícios contratuais; 3. A maioria deste Colegiado entende pela incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. Provimento negado.

TRT-11 - 01308007320095110001 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, estando inserto nessa espécie de demanda a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Não se tratando de ação de cobrança ajuizada por advogado contra cliente, mas sim de reclamação trabalhista, cujo advogado da parte autora requereu a retenção de verbas a título de honorários advocatícios contratuais, esta Justiça Especializada não dirime lide, mas apenas administra interesse privado que diz respeito à remuneração do profissional indispensável à administração da Justiça, por força de determinação legal. Inteligência da Súmula n. 363, do Superior Tribunal de Justiça e do art. art. 22 , § 4º , da Lei n. 8.906 /1994.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112179620155010281 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. Nas demandas decorrentes da relação de trabalho é indevida a indenização para compensar o custeio de honorários advocatícios contratuais. Ônus que cabe ao contratante. Neste sentido, a Súmula 52, deste Regional. Observância, ainda, da Súmula 219, do C.TST.

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