Horario Noturno em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA Nº 60 , II, DO TST. O Tribunal Regional assentou que sobre as horas laboradas após as 5 horas da manhã, em prorrogação de jornada noturna, aplicam-se a hora noturna reduzida e o adicional noturno. Interpretando o § 5º do art. 73 da CLT , esta Corte firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Nesse sentido dispõe o item II da Súmula 60 desta Corte. A jurisprudência desta Corte vem aplicando o mesmo entendimento para a jornada mista , desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno , como no caso dos autos . No mais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, não obstante o item II da Súmula 60 do TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. Precedentes. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 /TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA INICIADA ÀS 23 HORAS E PRORROGADA ATÉ AS 7 HORAS. TRABALHO PREDOMINANTE EM HORÁRIO NOTURNO. DIREITO AO ADICIONAL EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. Na situação em análise, a Corte regional entendeu ser indevido o pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas após as 5h da manhã, tendo em vista que "a reclamante iniciava seu trabalho às 22h40min ou 23h, e, portanto, não abrangia integralmente o horário noturno" . A discussão dos autos refere-se ao cabimento , ou não , da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas (às 22 horas e 40 minutos ou 23 horas), não cumprindo todo o período "entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte", previsto no artigo 73 , § 2º , da CLT , e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã do dia seguinte. Com efeito, o item II da Súmula nº 60 desta Corte estabelece que, "cumprida integralmente à jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT . (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Observa-se que a súmula, ao estabelecer que a jornada deve ser cumprida integralmente no horário noturno, não limita o deferimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas somente às hipóteses em que haja o cumprimento da jornada das 22 horas às 5 horas da manhã do dia seguinte, sendo cabível o deferimento do aludido adicional também quando a jornada de trabalho se inicie após as 22 horas e termine depois das 5 horas da manhã. Assim, é irrelevante o fato de a reclamante não ter trabalhado integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre as 22 horas e as 5 horas, é devido o adicional em questão. Desse modo, o Regional, ao entender que era indevido o adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, por ter a jornada do reclamante iniciado após as 22 horas, proferiu decisão em ofensa ao artigo 73 , § 5º , da CLT . Precedentes da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. SOBRESTADA a análise do tema "Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Elastecimento da Jornada de Trabalho por Negociação Coletiva. Atividade Insalubre" do recurso, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que seja apreciada a matéria, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.