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Jurisprudência que cita Icms Operações Internas

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-33.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTO ICMS – Sucata – Diferimento – Fato gerador – Saída da mercadoria: – O ICMS decorrente da entrada de sucata somente é devido na saída do produto industrializado. TRIBUTO ICMS – Insumos – Processo produtivo – Dilação probatória – Necessidade: – Há necessidade de dilação probatória para confirmação de que os insumos que geraram o crédito glosado foram consumidos integralmente no processo industrial.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-14.2013.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEIS DISTRITAIS 5.005/2012 E 5.214/2013. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 12% (DOZE POR CENTO). RESOLUÇÕES 22/1989 E 13/2012 DO SENADO FEDERAL. ALÍQUOTA MÍNIMA DE 12% (DOZE POR CENTO). CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 . 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 155 , § 2º , V e VI , da Lei Maior , salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais fixadas por resolução do Senado Federal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • TJ-RS - Recurso Especial: RESP XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADA. ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS SIMULADAS COMO INTERESTADUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

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Doutrina que cita Icms Operações Internas

  • Capa

    Tributação da Economia Digital

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane dos Santos Piscitelli e Daniela Silveira Lara

    Encontrados nesta obra:

    A Inconstitucionalidade do Convênio Icms 106/2017 e a Incidência do Icms Sobre Bens Digitais

    O Convênio, ao qualificar todas as operações nacionais como “internas”, ofende o Pacto Federativo, na medida em que atinge o equilíbrio previsto na Constituição quanto à distribuição do ICMS em nível nacional... Pretender onerar essas mesmas operações com o ICMS é, por óbvio, inconstitucional... Como fica claro da redação da cláusula, o Convênio qualifica toda e qualquer operação realizada com sites e plataformas brasileiras como sendo “interna”, independentemente da localidade do consumidor final

    Impressão em 3D: Um Novo Desafio para o Icms?

    Para o presente estudo iremos analisar apenas os aspectos relacionados a incidência do ICMS nas operações internas, visto que ainda são muito nebulosas as questões relacionadas ao comércio exterior... Para tanto, se impõe que as exportações não sejam tributadas e que as importações sejam tributadas pelas mesmas regras aplicáveis às operações internas... De um lado, o ICMS grava as operações com mercadorias e as prestações de serviços que foram acrescidas à sua base de incidência pela atual Constituição ; de outro, o ISS grava as prestações de serviços

    3.2. Publicidade em Aplicativos e Jogos: Tributação

    LC nº. 116 /2003, a indicar a incidência de ISS sobre tais operações Concessão da segurança Provimento do recurso da impetrante, prejudicado o recurso do Estado e o reexame necessário. 24 ICMS... Revogando as disposições contidas nos artigos 71 a 73 , da Lei nº 5.172 /66, que tratavam do imposto sobre serviços de qualquer natureza, o Decreto-Lei nº 406 /68 passou a tratar do imposto sobre operações... Já as atividades desenvolvidas pela consulente de edição e publicação de revistas ou material informativo cuja titularidade pertence a seus clientes, destinadas a circulação interna e/ou livre distribuição

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  • Capa

    Coleção Curso de Tributos Indiretos - Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

    9. Substituição Tributária

    do ICMS em operações internas e em operações interestaduais... da operação já computado do ICMS por dentro de R$ 121,95; alíquota interna de 18%; e MVA de 70%... Conforme será visto em detalhes na seção 9.7, é possível que haja a cobrança do ICMS via substituição tributária (ICMS-ST) de operações internas em uma operação interestadual

    6. Não Cumulatividade

    na operação de venda... Por essa razão é que, consoante será visto ao longo das linhas seguintes, o ICMS cobrado na operação anterior é segregado contabilmente do valor da mercadoria em estoque... De resto, hoje é pacífica a doutrina no sentido de que o crédito do ICMS relativo à operação anterior é o correspondente ao valor devido, e não ao valor efetivamente pago

    2. Fato Gerador

    são distribuidores, atacadistas ou varejistas que realizam vendas internas em seus Estados (débitos a alíquota interna) e, portanto, absorvem os créditos da operação interestadual (12% ou 7%), ou interestaduais... No exemplo são consideradas as seguintes premissas: (i) o Estado em que está localizado o adquirente aplica alíquota interna de 17%; e (ii) os valores das operações já estão compostos pelo próprio ICMS... Convém mencionar que a hipótese de incidência do ICMS mercantil tem como núcleo as operações

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  • Capa

    Manual de Ipi e Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Flavia de Almeida Silva, Joana Bete Chaves de Azevedo e Maíra de Camargo Sant'Ana

    Encontrados nesta obra:

    II. Armazém Geral

    para armazenagem não foi amparada pela não incidência do ICMS, prevista apenas para as operações internas... ser amparada com a emissão de apenas um documento, tal como ocorre nas operações internas... Não incidência do ICMS Apenas para as operações internas, a legislação paulista prevê, em seu art. 7.º, I e III, do RICMS/SP – Decreto 45.490 /2000, a não incidência do imposto nas remessas de mercadorias

    XXIII. Substituição Tributária de Mercadorias

    por sua própria operação e, para cálculo do ICMS-ST, deverá observar a alíquota interna prevista na legislação do Estado de destino... Atribuição de responsabilidade nas operações internas: Exemplo 1: “ Art. 293... Apuração e recolhimento do ICMS-ST O ICMS retido antecipadamente relativo às operações internas subsequentes deverá ser apurado pelo contribuinte substituto paulista, no último dia do período, no livro

    III. Ativo Imobilizado

    Operações de entrada destinadas ao ativo Em relação à entrada de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, sendo a operação interna, a única providência a ser considerada é a correta escrituração... destinado ao ativo possua alíquota interna no Estado de São Paulo de 18% e tenha sido adquirido em operação interestadual tributado pela alíquota interestadual de 12%... ”, com a expressão “Inciso II do art. 117 do RICMS”, o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação de aquisição interestadual

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Mais Doutrina (+216)

Peças Processuais que citam Icms Operações Internas

  • Recurso - TJBA - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança (Cível) - de Labellamafia Industria e Comercio de Confeccoes contra Ministerio Publico do Estado da Bahia e Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 28/02/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, adotava-se apenas a alíquota interna... apenas foi publicada em 05.01.2022, a eficácia da referida Lei Estadual (que continuou existente, válida e com efeitos pretéritos preservados) foi temporariamente suspensa no tocante à cobrança do DIFAL/ICMS nas operações... operações interestaduais

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário • Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Lançamento • Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de VCI Vanguard Confeccoes Importadas contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001 em 20/01/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Com o advento da Emenda Constitucional nº 87 /2015 , a Carta Magna passou a prever competência tributária de incidência de ICMS nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a... Assim, ou não ocorreria nenhuma operação interna no Estado de localização do adquirente capaz de ensejar a incidência do ICMS, ou tais operações seriam reduzidas drasticamente, com a consequente queda... Dentre elas podemos citar, o art. 155, § 2º, inciso: VI - as alíquotas internas não podem ser inferiores as alíquotas previstas para as operações interestaduais

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJCE - Ação Icms/Importação - Apelação/Remessa Necessária - contra Ministério Público Estadual e Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 31/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais... ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional... base na alíquota interestadual e ao Estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2

    Icms/importação • Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

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