STJ - Súmula n. 522 do STJ
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (SÚMULA 522, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
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A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (SÚMULA 522, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E FINALIDADE ESPECÍFICA NÃO ATINGIDA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Deve o agente ser absolvido do crime de falsa identidade, por atipicidade material da conduta, quando inexistir lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública) em razão de rápida e eficaz retratação e, ainda, quando a conduta não alcançar o fim específico de obter vantagem ou causar dano a outrem, vez que não se conseguiu ludibriar a autoridade policial.
136 JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulgado nº 7). (cancelada) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
FALSA IDENTIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA... Nesse momento X identificou-se como sendo F e tinha em seu poder uma cópia de documento de identidade desse terceiro, na qual colocou sua fotografia... II - Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta relacionada ao delito de falsa identidade, determinando-se o trancamento da ação penal, nesta parte
É ato formal que visa a confirmar a identidade de uma pessoa ou coisa. O problema é a forma como é feito o reconhecimento.
Gabriel, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em setembro de 1992, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado em Juazeiro do Norte-Ceará
Resumo A empresa Worldcoin, responsável por pavimenta o caminho a uma identidade digital única, a partir do escaneamento da íris, vem sofrendo abalo em suas operações, principalmente no que corresponde
▶️O Documento Nacional de Identificação (DNI) reunirá os seguintes documentos em apenas um: ✅Documento de Identidade (famoso RG); ✅Cadastro de Pessoa Física (CPF); ✅Carteira Nacional de Habilitação (CNH... ); ✅Título de eleitor; ✅Números de NIS /PIS /Pasep; ✅Numeração da Carteira de Trabalho e Previdência Social; ✅Certificado militar; ✅Documento de identidade profissional; e ✅Carteira nacional de saúde... ▶️Documento começará a ser emitido em março Nova carteira de identidade digital que será emitida a partir de março e primeiro deve ser destinada a servidores da Justiça Eleitoral e de outros órgãos públicos
As carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais, municipais e distritais poderão valer em todo território nacional, como documento de identidade civil... comprovar a sua identidade parlamentar, sujeitando-se a constrangimentos desnecessários”... Em sua justificação, Romário lembra que “a atual carteira funcional não tem fé pública e não é aceita nos aeroportos como documento de identidade”