Ilegalidade da Intermediacao de Mao de Obra em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ilegalidade da Intermediacao de Mao de Obra

  • TRT-7 - Recurso Ordinário XXXXX20145070014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO COOPERADO NA ATIVIDADE-FIM DE UM ÚNICO CLIENTE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A autora laborou durante mais de 7 (sete) anos, de modo exclusivo, na atividade-fim do tomador de mão de obra. Essa circunstância é suficiente para demonstrar o intuito de escapar à legislação trabalhista, mediante arranjo jurídico entabulado entre o Estado do Ceará e a cooperativa reclamada. É pacífico na doutrina e na jurisprudência trabalhista que a terceirização na atividade-fim é ilícita. Uma vez reconhecida a ilegalidade da intermediação da mão de obra, afasta-se a existência de relação de cooperação.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125100013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM . Na hipótese, a conclusão do Tribunal Regional da ilegalidade de intermediação de mão de obra para as funções de continuo e secretariado executivo ligadas às atividades fins e meio da Eletrobras encontra-se em conformidade com a Súmula 331 , II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20165040372

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. O exercício de tarefas atinentes à atividade-fim da tomadora de serviços denota a ilegalidade na intermediação de mão de obra levada a efeito. Responsabilidade solidária que advém do disposto no artigo 942 , parágrafo único , do Código Civil .

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Diários Oficiais que citam Ilegalidade da Intermediacao de Mao de Obra

  • TRT-18 18/12/2023 - Pág. 1722 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    ORDINÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS RESCISÃO CONTRATOS/CREDENCIAMENTOS DE COOPERATIVAS PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA Na sentença originária, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente... de mão de obra de profissionais de saúde nos demais hospitais públicos geridos pela AGIR (HUGO, HDS E CRER)" (fl. 7.210)... Embora o MPT tenha afirmado nos seus embargos de declaração que as cooperativas mencionadas na inicial" continuam atuando na intermediação de mão de obra de profissionais de saúde nos demais hospitais

  • TRT-7 03/11/2022 - Pág. 2111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 02/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    No entanto, a primeira ré trabalhava com a intermediação de mão de obra, ocasião em que prestava serviços para a segunda reclamada... Diante disso, incide a sua responsabilização subsidiária, tanto pela natureza do serviço como também pelo contrato que mantinha com a primeira reclamada para a intermediação da mão de obra... A locação de mão de obra é medida que torna precárias as relações de trabalho, pois evita o vínculo direito com o tomador de serviços que, na verdade, se utiliza de mão de obra por interposta empresa para

  • TRT-10 22/03/2023 - Pág. 51 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    O MPT pretende rescindir o acordo comento, "diante da ilegalidade do pacto celebrado, pois, evidentemente, a própria relação jurídica estabelecida por ocasião da intermediação de mão de obra operada pelo... O sindicato negou a existência de vínculo de emprego, por ser entidade sem fins lucrativos, atuando apenas na intermediação de mão de obra sem qualquer pessoalidade, para a movimentação de mercadorias... Nessa ação, o reclamante pediu a declaração de nulidade do contrato de mão de obra avulsa e dos instrumentos coletivos que o respaldavam e o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado

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Peças Processuais que citam Ilegalidade da Intermediacao de Mao de Obra

  • Documentos diversos - TST - Ação Trabalhador Avulso - Tutcautant - de Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.00.0000 em 07/12/2020 • TST

    CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA... MÃO DE OBRA AVULSA NÃO REQUISITADA... MÃO DE OBRA AVULSA NÃO REQUISITADA

    Trabalhador Avulso • Outras Relações De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contestação - TRT02 - Ação Intervalo - Atord - contra Cafe Expresso Servicos de Terceirizacao de MAO de Obra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0056 em 29/05/2020 • TRT2 · 56ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Qual seja CAFÉ EXPRESSO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E MÃO DE OBRA LTDA... Isso tudo cabia apenas e tão somente à reclamada CAFÉ EXPRESSO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E MÃO DE OBRA LTDA... Toda subordinação/ordens era emanada da CAFÉ EXPRESSO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E MÃO DE OBRA LTDA, empregadora da autora

    Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Norma Coletiva • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Base De Cálculo • Contagem De Minutos Residuais • Dedução/abatimento De Horas Extras • Divisor • Pré-contratação • Reflexos • Supressão/redução De Horas Extras/indenização • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Intervalo 15 Minutos Mulher • Jornada Contratual De 6 Horas - Prorrogação • Natureza Jurídica Da Parcela/repercussão • Redução/supressão • Supressão/redução De Horas Extras Habituais - Indenização • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Documentos diversos - TST - Ação Trabalhador Avulso - Tutcautant - de Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.00.0000 em 07/12/2020 • TST

    CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA... DO FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA 16... Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no fornecimento de mão de obra pelos sindicatos, que exercem gestão, e não atividade empresarial

    Trabalhador Avulso • Outras Relações De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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