Ilegalidade Não Configurada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ilegalidade Não Configurada

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70734267001 Campo Belo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A prova oral produzida nos autos, demonstrou que o autor da ação declaratória de nulidade era locatário do imóvel usucapido - Tem legitimidade passiva para a ação de usucapião aquele em cujo nome o imóvel usucapiendo estiver registrado, assim como os confinantes e o possuidor (artigo 942 , do Código de Processo Civil )- Pelo fato de não ter o locatário o animus domini para usucapir o imóvel, uma vez que a posse exercida não se caracteriza como posse ad usucapionem, ele não possui a pertinência subjetiva necessária para figurar no pólo passivo da ação de usucapião, face à impossibilidade de se opor à pretensão levada a Juízo pelo usucapiente - A ausência de relação jurídica capaz de legitimar que o locatário figure no pólo passivo da ação de usucapião, exclui-se o seu interesse em se opor à pretensão de usucapir o bem e, por corolário lógico, de propor a ação declaratória de nulidade da sentença que deferiu a propriedade do imóvel aos requerentes, face à ausência de utilidade e necessidade do provimento declaratório - Recurso não provido.

  • TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX20188090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INQUÉRITO POLICIAL DEVOLVIDO PARA MAIORES DILIGÊNCIAS. EXCESSO DE PRAZO. 1. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. A devolução dos autos do inquérito à autoridade policial para a realização de diligências complementares essenciais ao oferecimento de denúncia é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando excedido o prazo previsto no artigo 10 , do Código de Processo Penal , estando configurada a ilegalidade da prisão. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

  • TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX20188090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INQUÉRITO POLICIAL DEVOLVIDO PARA MAIORES DILIGÊNCIAS. EXCESSO DE PRAZO. 1. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. A devolução dos autos do inquérito à autoridade policial para a realização de diligências complementares essenciais ao oferecimento de denúncia é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando excedido o prazo previsto no artigo 10 , do Código de Processo Penal , estando configurada a ilegalidade da prisão. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

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Modelos que citam Ilegalidade Não Configurada

  • Teses Defensivas 01 - Da Nulidade Da Busca E Apreensão Sem Mandado E/Ou Razão Da Fishing Expedition

    Modelos • 28/10/2022 • Paulo Castro I Advogado Criminalista l Siga o Perfil

    ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Configurada a ausência de individualização das medidas de apreensão a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos legais, dentre eles os arts. 240 , 242 , 244 , 245 , 248 e 249 do Código de... pois, não existe razão para se apreender aquilo que não constitua corpo do delito

  • Modelo de Recurso Especial - Princípio da Não Surpresa - Gratuidade judiciária indeferida (violação do art. 9 e 10 CPC) - Ação de Despejo

    Modelos • 20/09/2021 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA “NÃO SURPRESA”. NULIDADE CONFIGURADA . ART. 1.013 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE... No caso em análise tem-se que a hipótese das alíneas a e c, encontram-se configurada... mérito, requer seja provido o mesmo, para o fim de anular ou, quando muito, reformar a decisão proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhecendo, dessa forma as ilegalidades

  • Relaxamento de Prisão em Flagrante

    Modelos • 31/03/2020 • Tomás Malveira

    ILICITUDE CONFIGURADA . RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1... Assim, verificada a ilegalidade da prisão em flagrante, deve o magistrado determinar o seu relaxamento [2] ."... a princípio, a ilegalidade da prisão em flagrante e, por via de consequência, a invasão da residência do Requerido, causando a nulidade de todas as provas obtidas na ocasião

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Diários Oficiais que citam Ilegalidade Não Configurada

  • STJ 16/02/2023 - Pág. 5171 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA AUTORIDADEQUE IMPÕE A PENA À PROPOSTA PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DE NATUREZAMERAMENTE OPINATIVA... Não configura ilegalidade o fato da autoridade administrativa competente ter notificado a servidora, que acumulava indevidamente dois cargos públicos, para, no prazo de cinco dias, optar por um deles

  • STJ 28/08/2023 - Pág. 12458 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1... Inviável acoimar de ilegal a decisão que não concedeu o benefício previsto no art. 44 do CP , pois o fato de o paciente estar no gozo do benefício da progressão ao regime semiaberto concedido na execução

  • DJGO 30/06/2023 - Pág. 1513 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    NÃO IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA... flagrante ilegalidade que possa ser reconhecia de ofício, torna-se inviável o acolhimento do pedido... Sobrevindo novo ato da regressão prisional do paciente, substituída a cautelar pela definitiva, em razão da homologação de falta grave (prática de novo crime), a respeito da qual não resta evidenciada

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