AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - INDÉBITO CONSTATADO - INSCRIÇÃO ILEGAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - RECURSO DA CESSIONÁRIA - FUNDAMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - REVELIA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 9.099 /95 - CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA REVEL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 93 , IX , DA CRFB/88 - PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA - RECORRENTE RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, PORTANTO, LEGITIMADA A RESPONDER PELOS SEUS REFLEXOS. "(.) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CESSÃO DE CRÉDITO - INSTITUTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - (. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - INDÉBITO CONSTATADO - INSCRIÇÃO ILEGAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - RECURSO DA CESSIONÁRIA - FUNDAMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - REVELIA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 9.099 /95 - CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA REVEL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 93 , IX , DA CRFB/88 - PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA - RECORRENTE RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, PORTANTO, LEGITIMADA A RESPONDER PELOS SEUS REFLEXOS."(.) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CESSÃO DE CRÉDITO - INSTITUTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - (. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - INDÉBITO CONSTATADO - INSCRIÇÃO ILEGAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - RECURSO DA CESSIONÁRIA - FUNDAMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - REVELIA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 9.099 /95 - CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA REVEL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 93 , IX , DA CRFB/88 - PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA - RECORRENTE RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, PORTANTO, LEGITIMADA A RESPONDER PELOS SEUS REFLEXOS. "(.) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CESSÃO DE CRÉDITO - INSTITUTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - (. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - INDÉBITO CONSTATADO - INSCRIÇÃO ILEGAL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - RECURSO DA CESSIONÁRIA - FUNDAMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - REVELIA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 9.099 /95 - CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA REVEL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 93 , IX , DA CRFB/88 - PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA - RECORRENTE RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, PORTANTO, LEGITIMADA A RESPONDER PELOS SEUS REFLEXOS." (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CESSÃO DE CRÉDITO - INSTITUTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - (...) Detém legitimidade para responder pelas consequências da negativação de consumidor aquele que promove indevidamente sua inscrição (...) "(TJSC - AC n. 2011.002691-2 , de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 19-4-2012). MÉRITO - CESSÃO - LEGALIDADE - CAUTELAS NECESSÁRIAS À VALIDADE DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DA RECORRIDA - HIGIDEZ DERRUÍDA ANTE A FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO PSEUDO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CC/02 - VALIDADE DO AJUSTE RESTRITA AOS CONTRATANTES (CEDENTE E CESSIONÀRIO)."(...) 1. Se o consumidor pretende ver declarada ilegítima a negativação de seu nome em órgão de restrição ao crédito alegando, a tal desiderato, a inexistência de relação negocial com a credora, é dever desta comprovar a suposta cessão de crédito (art. 6º , inciso VIII , CDC ), relativa a contrato de financiamento implementado com outra instituição financeira, bem como notificar o devedor acerca da operação (art. 290 , CC ), pena de se revelar ato ilícito passível de indenização por dano moral. 2. Ademais, essa negativação gera, por igual, direito à indenização por dano moral, se ausente a prévia notificação do devedor de que cuida o par.2º do art. 43 do CDC ."(TJSC - AC n. 2012.014057-6 , de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-4-2012). DANO MORAL - PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO INTERESSADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA."É presumido o dano moral oriundo da inscrição do nome do cliente no sistema de proteção ao crédito em razão de indébito. Neste sentido: RI n. 2011.700967-6 , de Balneário Camboriú, rel. Juiz Mauro Ferrandin, j. 16-4-2012."(7ª TR-SC/ITAJAÍ - RI n. 2011.701065-5 , de Balneário Camboriú, Rel. Juiz Mauro Ferrandin, j. 21-5-2012). ARBITRAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA E À RECOMPOSIÇÃO DA DOR SOFRIDA PELO OFENDIDO - INOBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES - VALOR EXACERBADO - MINORAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Ressalvado o entendimento deste relator registrado em diversos precedentes desta Turma Recursal, os demais integrantes desta Casa decidiram, na sessão do dia 3 de setembro pp., pela aplicação das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. Assim, os juros de mora da indenização imaterial decorrente de ilícito extracontratual deverão ser computados desde o evento danoso, enquanto que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RETIFICANDO-SE, EX OFFICIO, O MARCO INICIAL DOS JUROS DA INDENIZAÇÃO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA N. 54 ), ENQUANTO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA N. 362 ).